Violência Doméstica

Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar

Apresentação

O Poder Judiciário tocantinense sempre tratou o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher com prioridade. Logo após a publicação da Lei 11.340, em agosto de 2006, a Presidência do Tribunal de Justiça editou Portaria com a designação de magistrado para atuação nos processos desta natureza na 4ª Vara Criminal da Comarca de Palmas. Nos anos de 2009 e 2010 foram instaladas as Varas Especializadas no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nas Comarcas de Palmas, Araguaína e Gurupi por meio de Convênio celebrado com o Ministério da Justiça.

O Poder Judiciário também conta com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar que foi criada no âmbito institucional no ano de 2012 e tem a finalidade de sugerir o aprimoramento da estrutura, dar suporte às unidades promover a articulação com outros órgãos, atuar nas políticas a respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher.


Já no âmbito da Governança Estadual foi instituído, no ano de 2015 o Comitê de Monitoramento do Combate e prevenção à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher - CPVID que é composto, além do Poder Judiciário, por representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Secretarias Estaduais da Segurança Pública, Defesa e Proteção Social e da Saúde.


Para o ano de 2017 o tema foi destacado e uma meta nacional específica foi criada para tratamento deste desafio de forma coordenada por toda a Justiça Estadual. Foi estabelecida a Meta Nacional 8 - "Fortalecer a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres" - que consiste numa série de perguntas a fim de realizar um diagnóstico da situação e estrutura que se encontra o enfrentamento à violência doméstica nos tribunais.

Por meio destes mecanismos o Poder Judiciário tem promovido diversas ações e conseguido resultados expressivos no enfrentamento à violência doméstica conta a mulher.

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