Precatórios

Apresentação

A Divisão de Requisição de Pagamento foi criada por meio da Resolução nº 006, de 24/05/2007, alterada pela Resolução nº 10, de 23/04/2015, que reestruturou o setor, passando a ser denominada Coordenadoria de Precatórios (atual), responsável pelo processamento dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor originárias de segunda instância.

Portaria nº 1844, de 11/05/2015 - Regulamenta a utilização e uniformização do módulo da lista unificada de Precatórios (TJ/TO, TRT 10ª Região e TRF 1ª Região), por meio do Sistema GRV – Gerenciador de Requisição de Valores.

Resolução nº 16, de 02/07/2015 – Regulamenta as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Requisições de Pequeno Valor, passando a tramitar em 1º grau, posteriormente alterada pela Portaria 3889, de 15/09/2015.

Informações sobre tramitação de precatórios eletrônicos:

Telefone: (63) 3218-4486 ou e-mail (geral): precatorios@tjto.jus.br

Conforme Portaria TJTO nº 1538, de 04/07/2022, para envio de ofícios precatórios oriundos de outros Tribunais, encaminhar exclusivamente no e-mail: precatoriosoutrostribunais@tjto.jus.br

*Para consulta à lista de ordem cronológica de pagamento:

Acesse o link: Lista Unificada de Precatórios do TJTO/TRT10/TRF1

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