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Com mais de 600 ações judiciais, a exemplo de audiências, o Poder Judiciário do Tocantins encerrou a 32ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa com saldo positivo. A iniciativa é do Conselho Nacional de Justiça e, no Tocantins, é coordenada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid/TO).

O objetivo da Semana Justiça pela Paz em Casa, realizada entre 9 e 13 de março, é dar maior celeridade aos processos relacionados à violência de gênero e, simultaneamente, sensibilizar a sociedade acerca da realidade vivenciada por milhares de mulheres brasileiras.

Além das audiências, que contaram com o apoio do Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom/TJTO), a edição também registrou a concessão de 128 medidas protetivas de urgência, a prolação de 181 sentenças, bem como a realização de quatro tribunais do júri. Os dados são da Assessoria de Estatística da Coordenadoria de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos (Coges/TJTO).

Diante dos resultados, a juíza coordenadora da Cevid, Cirlene de Assis Santos Oliveira, destacou o empenho conjunto de magistrados(as) e servidores(as) na condução de mais uma edição da Semana.

“Os resultados alcançados demonstram o comprometimento do Poder Judiciário com a efetividade da Lei nº 11.340/2006 e com a proteção integral das mulheres em situação de violência. Atuamos de forma intensiva tanto no julgamento dos processos quanto no fortalecimento das ações preventivas, especialmente aquelas voltadas à transformação cultural e à responsabilização social”, 
afirmou.

Mobilização também fora dos fóruns

No âmbito das ações de conscientização e prevenção, o Tribunal de Justiça do Tocantins, por intermédio da CEVID, promoveu iniciativas estratégicas voltadas à sensibilização da sociedade, com ênfase na atuação junto ao público masculino.

Destaca-se, nesse contexto, o fortalecimento do projeto “Chão de Fábrica: Trabalhadores Contra a Violência”, que alcançou 620 participantes em sete municípios do Estado.

A ação levou rodas de conversa a trabalhadores de empresas, transportadoras, companhias de ônibus, fábricas e instituições governamentais, abordando as diversas formas de violência de gênero previstas na Lei nº 11.340/2006, bem como os impactos dessas condutas nos contextos familiar e profissional.

Durante os encontros, foram discutidos temas como machismo estrutural, relações de gênero e a necessidade de uma postura ativa dos homens na prevenção e no enfrentamento da violência contra a mulher, evidenciando a importância da corresponsabilização masculina na ruptura do ciclo da violência.

Na sequência, foi realizada a ação “Maria da Penha nas Feiras”, em espaços públicos de grande circulação, a exemplo da Feira da 304 Sul, em Palmas, com a distribuição de material educativo e orientação direta à população. A iniciativa buscou ampliar o acesso à informação sobre direitos, formas de violência e canais de denúncia, aproximando o Poder Judiciário da comunidade.

Ainda no campo das mobilizações sociais, o município de Gurupi sediou o ato “Vozes que não se calam”, realizado no Parque Mutuca, com o objetivo de homenagear vítimas de feminicídio e reforçar a conscientização coletiva pelo fim da violência contra a mulher. Saiba mais: Ato em Gurupi reforça mobilização pelo fim da violência contra a mulher

Por fim, ressalta-se a realização de ações em parceria com instituições locais, incluindo palestras, rodas de conversa e entrevistas em veículos de comunicação, ampliando o alcance das orientações sobre prevenção, acolhimento e canais de denúncia, como o Ligue 180 e a Ouvidoria da Mulher (0800 6444 334). Tais iniciativas evidenciam a relevância da atuação interinstitucional como instrumento de fortalecimento da rede de proteção.

A iniciativa é desenvolvida com fundamento na Resolução nº 254/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário.

Sobre a Semana Justiça pela Paz em Casa

Embora os processos relacionados à violência doméstica e familiar tramitem com prioridade ao longo de todo o ano, durante as edições da Semana Justiça pela Paz em Casa, o Poder Judiciário intensifica os esforços para acelerar o andamento dessas ações, ampliando a efetividade da Lei nº 11.340/2006.

O programa consiste em um mutirão nacional promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com os tribunais de justiça estaduais, com três edições anuais: em março, em referência ao Dia Internacional da Mulher; em agosto, em alusão à sanção da Lei Maria da Penha; e em novembro, por ocasião do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher, instituído pela Organização das Nações Unidas.

Mais do que imprimir celeridade processual, a ação busca conferir visibilidade à violência de gênero e promover a conscientização social, reafirmando o compromisso institucional com a proteção dos direitos fundamentais das mulheres.

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Aperfeiçoamento da Justiça Criminal

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Prevenção de Litígios e Adoção de Soluções Consensuais para os Conflitos