Apresentação

O Comitê Gestor Interinstitucional (CGI) é um espaço permanente de articulação, governança e deliberação interinstitucional, criado com o propósito de fortalecer e consolidar o funcionamento do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) do município de Palmas. 

O CGI do NAI configura-se como uma instância fundamental de coordenação entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os Poderes Executivos estadual e municipal. Essa composição multissetorial visa garantir uma atuação conjunta, qualificada, eficiente e humanizada, alinhada às diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e à normatização vigente.

Com atribuições específicas e competências regulamentadas, o Comitê tem como objetivo central promover a governança interinstitucional do NAI, assegurando que os procedimentos de recepção, acolhimento e atendimento aos(às) adolescentes e seus familiares sejam realizados de forma célere, integrada e conforme os princípios da proteção integral, da responsabilização proporcional e do respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento.

A consolidação do CGI representa o fortalecimento do compromisso institucional com a construção de um sistema de justiça juvenil mais eficiente, colaborativo e centrado na garantia dos direitos fundamentais de adolescentes em situação de vulnerabilidade, por meio de práticas intersetoriais sustentadas pela legalidade, eficiência e transparência na gestão pública.