Normativas
- Central de regulação de vagas: manual para a gestão da lotação prisional.
- Resolução Nº 434/2021 - Altera a Resolução CNJ nº 404/2021, que estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas.
- Guia Metodológico Central de Regulação de Vagas – Parâmetros para tomada de decisão judicial na porta de entrada e na porta de saída do sistema prisional.