Apresentação

A criação local do Comitê de Políticas Penais visa o fortalecimento da rede formada por instituições e atores que incidem no campo das políticas penais, a implantação ou o desenvolvimento de estruturas e órgãos colegiados para atuar na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação de serviços e políticas penais estratégicas. Essas políticas têm foco nas alternativas penais e na promoção da cidadania das pessoas em espaços de privação de liberdade e egressas do sistema prisional, pensando-se no ciclo completo da execução penal.

A partir de práticas reconhecidas de gestão e estratégias de governança, entende-se que a estruturação de grupos articulados, vocacionados e com interesses convergentes em favor da qualificação das políticas penais converter-se-á em mais uma importante ferramenta de trabalho para a superação dos desafios que ainda tangenciam o sistema prisional tocantinense. Desafios esses cujo enfrentamento efetivo e sustentável requer a atuação coletiva e conectada entre os órgãos públicos competentes e a sociedade civil.

A partir de tais perspectivas, a criação de um Comitê de Políticas Penais no Estado do Tocantins busca, a partir de um acordo coletivo, insterinstitucional e intersetorial, conjugar esforços do poder executivo, judiciário e legislativo, além da presença da sociedade civil organizada, para a efetivação de estratégias que permitam a superação do Estado de Coisas Inconstitucional que se encontra o sistema prisional brasileiro.