Normativas
- Resolução Nº 3/2009 - Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais.
- Resolução MEC Nº 2/2010 - Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.
- Recomendação CNJ Nº 44/2013 - Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura.
- Resolução CNJ Nº 391/2021 - Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade.
- Portaria Conjunta Nº 9/2025 - Dispõe sobre procedimentos a serem observados para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas escolares e não escolares nos estabelecimentos penais do Estado do Tocantins.