Normativas
- Lei Nº 3.132/2016 - Governo do Tocantins - Dispõe sobre a prestação da assistência religiosa nos estabelecimentos que especifica e adota outras providências.
- ortaria SECIJU/TO Nº 448/2019 - Disciplina o credenciamento para a prestação de assistência religiosa nos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Tocantins.
- Recomendação CNJ Nº 119/2021 - Recomenda a adoção de procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para a garantia dos direitos à assistência e diversidade religiosa em suas mais diversas matrizes e à liberdade de crença nas unidades de privação e restrição de liberdade.
- Resolução CNJ Nº 440/2022 - Institui a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.