Normativas
- Lei Nº 3.355/2018 - Governo do Tocantins - Dispõe sobre o trabalho nos presídios e dá outras providências. (6917618)
- Orientação Nº 1/2021 - CNJ e MPT - Orientação Técnica Conjunta Nº 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) para Efetivação das Cotas Legais de Contratação de Pessoas Presas ou Egressas do Sistema Prisional em Serviços Contratados por Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e pelo Poder Judiciário.
- Sumário Executivo: O trabalho de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional: desafios e experiências estaduais na garantia de direitos fundamentais - CNJ/2024.
- Plano Estadual pelo Trabalho e Renda no Âmbito do Sistema Prisional - 2024.