Normativas
- Resolução Nº 213/2015 - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
- SUMÁRIO EXECUTIVO: Manuais sobre Tomada de Decisão na Audiência de Custódia.
- Manual sobre tomada de decisão na audiência de custódia [recurso eletrônico]: parâmetros para crimes e perfis específicos.