O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (28/7), o Plano de Ação Estadual da Agenda Justiça Juvenil para o biênio 2026-2027.
Realizada por videoconferência, a reunião teve como objetivo alinhar as ações planejadas pelo Tocantins às diretrizes nacionais da Agenda Justiça Juvenil, iniciativa do CNJ voltada ao fortalecimento da política socioeducativa em todo o país.
O documento, encaminhado previamente ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ) em 15 de junho de 2026, consolida estratégias para aprimorar a execução das medidas socioeducativas no Estado, considerando tanto as diretrizes nacionais quanto as especificidades da realidade tocantinense.
Para o supervisor do GMF, desembargador Luiz Zilmar dos Santos Pires, a elaboração do plano fortalece a atuação integrada das instituições responsáveis pela política socioeducativa.
"A construção conjunta e articulada entre as instâncias federais e estaduais assegura a efetividade das diretrizes nacionais da Justiça Juvenil, respeitando as especificidades do nosso Estado e fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos", ressaltou o desembargador Luiz Zilmar
Durante a apresentação, o juiz membro do GMF/TJTO e coordenador da Infância e Juventude (CIJ/TJTO), Adriano Gomes de Melo Oliveira, detalhou as principais ações previstas para 2026 e 2027.
Entre as iniciativas previstas para este ano estão a qualificação do atendimento prestado pelo Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) de Palmas, com ampliação das práticas de Justiça Restaurativa e fortalecimento do Atendimento Social Prévio; o aperfeiçoamento da Central de Vagas, por meio da criação de um Comitê de Monitoramento e da melhoria das transferências interestaduais; a celebração de Acordo de Cooperação Técnica para ampliar o acesso de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas à aprendizagem profissional; a elaboração de diagnóstico sobre saúde mental no sistema socioeducativo, em parceria com a Universidade Federal do Tocantins (UFT) e a UniCatólica Palmas; e a expansão do projeto Cria das Letras para unidades socioeducativas do interior do Estado.
Para 2027, o Plano prevê a implantação do Posto Avançado de Documentação Civil (PADoc) no NAI de Palmas; a implementação do fluxo integrado de atendimento inicial nas comarcas do interior; a publicação de boletins da Central de Vagas; a ampliação das oportunidades de qualificação profissional; a institucionalização dos fluxos de atenção à saúde mental; e o fortalecimento das políticas públicas de cultura destinadas aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador-adjunto do DMF, desembargador Ruy Muggiati, reconheceu o trabalho desenvolvido pelo TJTO e destacou a confiança no potencial do Estado para fortalecer a política socioeducativa.
"Acreditamos que todas as potencialidades existentes no Tocantins podem florescer e se desenvolver plenamente graças ao compromisso, à boa vontade e à visão de futuro que o Tribunal de Justiça do Tocantins e sua equipe demonstram em relação aos adolescentes. Temos a esperança de que, juntos, possamos construir uma nova realidade, na qual esses jovens tenham sua dignidade respeitada e fortalecida, tornando-se protagonistas de suas próprias histórias e encontrando oportunidades para se desenvolverem como cidadãos e pessoas felizes."
Articulação institucional
A execução do Plano de Ação Estadual contará com a atuação integrada de órgãos do Poder Judiciário, do Sistema de Justiça e da rede de proteção, entre eles a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJUS), a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), o Ministério Público do Tocantins (MPETO, a Defensoria Pública Estadual (DPETO), secretarias estaduais e municipais e conselhos de direitos.
Também participarão desse processo o Comitê Gestor Interinstitucional do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), a Comissão Intersetorial do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (CIASE/TO) e o Grupo de Trabalho de Saúde Mental no Sistema Socioeducativo.
Fortalecimento da Política Socioeducativa
Durante a reunião, também foram destacadas como potencialidades do Tocantins a integração entre GMF, CIJ, CGJUS e Esmat; a atuação articulada com o Ministério Público e a Defensoria Pública; e a consolidação do trabalho em rede com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Entre os desafios apontados estão a ampliação da prioridade conferida ao público socioeducativo nas políticas públicas, a padronização dos bancos de dados, o fortalecimento da governança interinstitucional e a continuidade das ações, independentemente das mudanças de gestão.
Agenda Justiça Juvenil
Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça em dezembro de 2025, a Agenda Justiça Juvenil estabelece diretrizes nacionais para qualificar o atendimento aos adolescentes ao longo de todo o ciclo socioeducativo, fortalecer a execução das medidas socioeducativas e aprimorar a gestão das políticas públicas voltadas à infância e à juventude.
No Tocantins, a implementação da Agenda fortalece a política socioeducativa do Poder Judiciário, em articulação com instituições parceiras e com apoio técnico do Programa Fazendo Justiça, desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Presenças
Também participaram da reunião os(as) servidores(as) do TJTO Cláudia Chaves, Jadson Fonseca, João Anselmo Vieira, Renata Maynne Neres e Tamyze Gomes, além da assistente técnica estadual do Programa Fazendo Justiça, Lívia Rebouças.
