Notícias

Debater ações, estratégias e avanços do Sistema de Justiça Juvenil no Tocantins. Com este objetivo o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TJTO) realizou, na quarta-feira (23/9), reuniões interinstitucionais para implementação das ações previstas no Plano de Ação Estadual da Agenda Justiça Juvenil, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltado ao fortalecimento do Sistema de Justiça Juvenil e à qualificação do atendimento prestado aos(às) adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional.

Os encontros reuniram representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos do Poder Executivo estadual para tratar de duas frentes estratégicas: a construção de um Fluxo de Atendimento Inicial Integrado para o Estado e o aperfeiçoamento da regulamentação da Central de Vagas do Sistema Socioeducativo. 

Para o supervisor do GMF/TJTO, desembargador Luiz Zilmar dos Santos Pires, o diálogo interinstitucional é essencial. “Estamos promovendo esse diálogo porque o Poder Judiciário tem um papel fundamental na articulação e no fortalecimento do Sistema de Justiça Juvenil. Cabe a nós impulsionar esse processo, aproximar as instituições e assegurar que as diretrizes estabelecidas se traduzam em ações concretas, capazes de qualificar o atendimento aos adolescentes e fortalecer a atuação integrada da rede”, destacou.

O desembargador também ressaltou que é preciso “avançar com responsabilidade, celeridade e atuação coordenada, superando entraves e construindo soluções conjuntas que estejam alinhadas às necessidades do Tocantins, assim como às normativas nacionais e internacionais".

Atendimento inicial integrado

A proposta envolve a expansão e adequação do modelo de Atendimento Inicial Integrado desenvolvido no Núcleo de Atendimento Integrado de Palmas (NAI) para outras comarcas do Tocantins. 

Araguaína e Gurupi serão as primeiras comarcas-piloto, permitindo avaliar a aplicação do fluxo e identificar eventuais necessidades de adaptação antes da expansão para outras unidades.

Uma recomendação conjunta será elaborada no âmbito do Poder Judiciário, com participação do GMF/ Corregedoria-Geral da Justiça/ Presidência/ Coordenadoria da Infância e Juventude para implementação da iniciativa que busca organizar os procedimentos e integrar a atuação das instituições desde a porta de entrada do Sistema de Justiça Juvenil, qualificando o atendimento prestado aos adolescentes.

Central de Vagas

A Portaria Conjunta nº 5, de 12 de abril de 2023, que regulamenta os fluxos da Central de Vagas do Sistema Socioeducativo no Tocantins, será atualizada para que os procedimentos estaduais estejam de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, especialmente a Resolução CNJ nº 367/2021, o Manual da Central de Vagas e a Resolução CNJ nº 622/2025, que trata das transferências interestaduais de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

Entre os pontos analisados estiveram a criação do Comitê Interinstitucional de Monitoramento da Central de Vagas; a regionalização de vagas; as transferências estaduais e interestaduais de adolescentes; as atribuições da Central; os fluxos de comunicação entre os órgãos; e os procedimentos para encaminhamento de adolescentes às unidades socioeducativas. Também foi discutida a qualificação dos registros e da sistematização das informações, com o objetivo de viabilizar a elaboração de relatórios e de um Painel BI.

Elaborado pelo GMF/TJTO, o documento recebeu contribuições do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Secretaria da Cidadania e Justiça (SECIJU) e da Secretaria da Segurança Pública (SSP/TO), instituições que participam da construção e implementação da Central de Vagas desde 2023. 

“Destacamos a relevância desse espaço de diálogo e construção conjunta com o Tribunal de Justiça. A participação do Poder Executivo nesse processo é fundamental para agregar ao instrumento normativo a experiência prática da execução da política socioeducativa, contribuindo para que os fluxos estabelecidos estejam alinhados às normas e, ao mesmo tempo, sejam adequados à realidade do Sistema Socioeducativo do Tocantins”, pontuou o superintendente da Secretaria da Cidadania e Justiça (SECIJU), Marcos Vinícius Oliveira, representando o secretário de Estado da Cidadania e Justiça.

Planejamento

As duas agendas integram o Plano de Ação Estadual da Agenda Justiça Juvenil para o biênio 2026–2027, apresentado em julho ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). 

Para o juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira, os encontros demonstram a capacidade de articulação construída entre as instituições e o avanço na transformação do planejamento em medidas concretas.

“É uma satisfação participar de reuniões como essas, que demonstram o avanço da atuação do GMF no Tribunal de Justiça e a capacidade de articulação construída com as demais instituições. Estamos conseguindo transformar o planejamento em ações concretas, com encaminhamentos que poderão produzir resultados efetivos para o Sistema de Justiça Juvenil. Também é importante reconhecer e parabenizar toda a equipe do GMF pelo trabalho técnico, dedicado e comprometido que vem sendo desenvolvido”, afirmou o magistrado.

Além do magistrado, participaram das reuniões o promotor de Justiça André Carvalho; a defensora pública  Larissa Pultrini; o secretário estadual da Segurança Pública, Luciano Barbosa de Souza Cruz, e o secretário-executivo Reginaldo de Menezes Brito; o superintendente de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos de Criança e Adolescente, Marcos Vinícius Oliveira; a gerente da Escola do Sistema Socioeducativo, Edicleia Lopes, e o gerente do Sistema Socioeducativo da Secretaria da Cidadania e Justiça da (SECIJU), Marcos Ferreira da Silva; o servidor da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ/TJTO), João Anselmo Caldeira Vieira; do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas, Jadson de Oliveira Fonseca; as servidoras do GMF/TO Renata Maynne Neres Lompa, Cláudia Chaves Rodrigues e Tamyze Bezerra Gomes; além da Assistente Técnica Estadual do Programa Fazendo Justiça, Lívia Rebouças da Costa.

⏹MACRODESAFIO
Garantia dos Direitos Fundamentais