Com base no Termo de Cooperação firmado entre o Tribunal de Justiça do Tocantins e os Municípios de Palmas, Gurupi e Araguaína, por intermédio dos CEJUSC’s de tais Comarcas e com apoio das Agências de Trânsito e Transportes Municipal, este programa visa oferecer mecanismos de soluções de controvérsias, notadamente em caso de acidentes de trânsito sem vítimas graves, promovendo a pacificação social, além de facilitar a formalização de acordos por meio da Reclamação Pré-Processual.
Horário de Funcionamento:
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CEJUSC Araguaína: 8h às 19h CEJUSC Gurupi: 7h às 19h CEJUSC Palmas: 8h às 19h |
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