O Projeto Justiça Itinerante é realizado pelos CEJUSC’s com o objetivo de atender presencialmente alguns Municípios que não são sede de Comarca, possibilitando a disseminação da cultura da pacificação social.
Este projeto visa promover e facilitar o acesso do jurisdicionado aos serviços ofertados pelo Poder Judiciário Tocantinense, notadamente, para evitar que a população que necessita de atendimento jurídico seja obrigada a deslocar longas distâncias para buscar a validação de seus direitos, considerando que o perfil socioeconômico da comunidade não suporta tais custos.
Portanto, a implementação deste projeto gera o aumento da procura pelos serviços ofertados pelos CEJUSC’S, além de proporcionar economia para as partes e para a própria municipalidade, atingindo maior celeridade na tramitação dos feitos, bem como comodidade e acessibilidade para a população local e prevenção de acidentes decorrentes dos deslocamentos para as Comarcas.
Atualmente é adotado pelas Comarcas de Arraias e Araguaína, que realizam ações como atendimentos pré-processuais, audiências de conciliação e mediação, círculos da justiça restaurativa e oficinas de pais e filhos, de acordo com a demanda do Município.
Existem projetos futuros para utilização da estrutura para instrução de processos cíveis e criminais, com oitiva de partes e testemunhas, em regra por meio de videoconferência, sendo a inquirição presencial utilizada somente em casos excepcionais, conforme avaliação do Magistrado competente.
Vejamos a legislação referente a Justiça Itinerante:
- Resolução N° 460, de 6 de maio de 2022 do CNJ dispõe sobre a instalação, implementação e aperfeiçoamento da Justiça Itinerante, no âmbito do Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais de Justiça.
- Termo de Cooperação N° 4 de 2020: Termo de Cooperação celebrado entre o Tribunal de Justiça do Tocantins e o Município de Conceição do Tocantins visando promover e/ou facilitar o acesso dos jurisdicionados do Município de Conceição do Tocantins aos serviços ofertados pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins, por meio do CEJUSC da Comarca de Arraias.