O Casamento Comunitário é um projeto desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) e da Coordenadoria de Cidadania (COCID) da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJUS), voltado à promoção da cidadania, da inclusão social e do acesso à Justiça. A iniciativa possibilita a regularização gratuita do casamento civil de casais em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por meio da realização de cerimônias coletivas.
O projeto busca assegurar o reconhecimento formal da união conjugal, conferindo segurança jurídica às famílias e garantindo o pleno exercício dos direitos civis, familiares e sucessórios decorrentes do matrimônio, reafirmando o compromisso do Poder Judiciário com a implementação de políticas públicas de caráter social, inclusivo e humanizado e está fundamentado nas diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e pela Resolução nº 1/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO).