O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (GMF/TJTO) acompanhou as audiências concentradas no âmbito do Sistema Socioeducativo na Comarca de Gurupi, nos dias 18 e 19 de junho.
O Juizado Especial da Infância e Juventude da Comarca de Gurupi realizou as audiências concentradas no Tribunal do Júri do Fórum, com a participação da Defensoria Pública (DPETO), do Ministério Público (MPTO), do Conselho Tutelar, da Secretaria Municipal de Educação e de Saúde, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) Gurupi, das Equipes Multiprofissionais das unidades socioeducativas do Centro de Internação Provisória (CEIP SUL) e da Unidade de Semiliberdade (USL SUL), além das(os) familiares e dos(as) adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas privativas e restritivas de liberdade.
Durante as Audiências, foram atendidos nove adolescentes, sendo cinco que cumpriam medida socioeducativa de internação e oriundos do CEIP SUL, e quatro da medida socioeducativa de semiliberdade e vindos da USL SUL. Em relação aos impactos das audiências concentradas para tais adolescentes, destaque-se que o procedimento de reavaliação de medidas socioeducativas - realizado pelos representantes do Sistema de Justiça a partir dos relatórios e falas das equipes das unidades - fizeram com que dois desses jovens tivessem mantidas as medidas originais, enquanto que sete deles tivessem as medidas substituídas por outras, sendo: seis para liberdade assistida e uma para semiliberdade.
Quanto à participação do GMF para a realização de monitoramento e orientação nas audiências concentradas, o evento contou com a presença da responsável técnica pelas Audiências Concentradas, e da assistente técnica estadual do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), que buscaram fortalecer as Audiências Concentradas no Sistema Socioeducativo do Estado do Tocantins visando à qualificação desta ação da porta de saída do ciclo socioeducativo..
Em relação aos atores e atrizes do Sistema de Justiça Juvenil que executaram as referidas atividades, o magistrado Silas Bonifácio Pereira, titular do Juizado Especial da Infância e Juventude da Comarca de Gurupi, destacou que “as audiências concentradas de reavaliação, embora possam ser realizadas de forma telepresencial, fazê-las presencialmente se mostrou bastante profícuo e vantajoso, visto a possibilidade de participação de todos os segmentos correlacionados, em especial a educação, a saúde e a assistência social”.
O juiz ressaltou, ainda, que a presença do GMF foi um elemento que contribuiu para aprimorar a ação, pois trouxe uma experiência adquirida de outras comarcas, possibilitando assim o estreitamento das relações, sendo tal iniciativa reconhecida pelo mesmo como uma excelente prática do TJTO, o qual possibilitou essa gestão de monitoramento das medidas socioeducativas.
Para a promotora de Justiça do MPTO, Ana Lúcia Gomes Vanderley Bernardes, “as audiências concentradas para reavaliação das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade são importantes, pois promovem a participação do adolescente, familiares, equipe técnica e outros atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança, aproximando toda rede de proteção da realidade vivenciada pelo adolescente em cumprimento de medida. Tivemos a grata satisfação de contar com a presença nas audiências concentradas na Vara da infância e Juventude de Gurupi, das responsáveis técnicas do GMF e Programa Fazendo Justiça, que foram muito atenciosas e nos esclareçam os motivos da visita institucional, para aprimoramento das técnicas usadas nas audiências concentradas”.
Já o defensor público do Núcleo Regional de Gurupi, Adir Pereira Sobrinho , declarou que "a participação do GMF, nas audiências concentradas na Comarca de Gurupi, traz uma importante contribuição para o aprimoramento da prestação jurisdicional, com coleta de dados para monitoramento dos resultados, compreensão dos desafios e ampliação das boas práticas, oferecendo suporte sobre os aspectos logísticos procedimentais, promovendo o atendimento a Recomendação n⁰ 98 de 2021 do CNJ e as diretrizes do Manual sobre Audiências Concentradas para reavaliação das Medidas Socioeducativas de Semiliberdade e Internação do CNJ".
Audiências Concentradas
O GMF iniciou neste ano de 2024 o acompanhamento e monitoramento das Audiências Concentradas no âmbito do Poder Judiciário tocantinense.
A iniciativa atende a Recomendação CNJ nº 98/2021, que indicou aos tribunais e autoridades judiciais a adoção de diretrizes e procedimentos para realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas em todo país. No que diz respeito à regulamentação da ação das Audiências Concentradas no contexto do Estado do Tocantins, destaca-se o Provimento Nº 5 - CGJUS/ASJCGJUS, que determina a necessidade tanto da realização das mesmas, e que cabe ao GMF, no âmbito de suas atribuições, oferecer suporte logístico e procedimental para a realização das audiências concentradas.
Nesse sentido, coube ainda às técnicas do GMF e do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD) a divulgação do Manual sobre Audiências Concentradas para Reavaliação das Medidas Socioeducativas de Semiliberdade e Internação, elaborado pela equipe do Eixo 2 do Programa Fazendo Justiça, e que estabeleceu parâmetros com o objetivo de auxiliar os tribunais a implementarem e/ou qualificarem as audiências concentradas, propondo diretrizes com base nos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas.
Neste 1º semestre de 2024 foram acompanhadas e monitoradas também as Audiências Concentradas dos Juizados Especiais da Infância e Juventude de Palmas (presencialmente) e de Araguaína (acompanhamento via SEI), e está no horizonte do GMF poder atuar para a qualificação e aprimoramento das audiências concentradas das três comarcas onde há juizados especializados de forma contínua também no segundo semestre.
GMF
O GMF foi instituído no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, por meio da Portaria-Conjunta nº 196, de 11 de maio de 2009. Todavia, houve a necessidade de alterar a composição, a organização e o funcionamento do Grupo, de acordo com o que dispõe a Resolução CNJ nº 214, de 15 de dezembro de 2015, e as alterações trazidas pela Resolução CNJ nº 398/2021. Atualmente, o GMF tem como supervisor o desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho e como coordenador o juiz Jordam Jardim.