Rotinas do processo cível corretamente autuado. Base normativa: CPC, art. 82, 284-290, art. 485, I; e PROVIMENTO Nº 11/2019/CGJUS/TO: Cível: art. 150-152, art. 379-381.

Revoga a Instrução Normativa n. 7, de 9 de março de 2020, e define critérios e regras procedimentais para atuação do Núcleo de Apoio às Comarcas (NACOM), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências.