Legislação

Diretrizes básicas de Política Criminal e execução das Penas

Institui a Diretoria de Controle Interno das atividades administrativas do Poder Judiciário do Estado do Tocantins

Resolução que aprova a alteração do regimento interno

Resolução de redistribuição dos feitos

Resolução de atos ordinários das secretarias

Estabelece a Organização e a Divisão Judiciária do Estado, bem como a administração da Justiça e de seus serviços auxiliares

Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração direta e indireta dos Poderes do Estado do Tocantins

Dispõe sobre custas Judiciais, Emolumentos e adota outras providências

Juizado Especial Cível

Dispõe sobre o critério de substituição automática nos Juízos de Primeiro Grau

Modifica os artigos 3º e 18 , e revoga o artigo 12 da constituição do Estado

Estabelece a constituição do Estado do Tocantins