Com o propósito de desenvolver um conjunto de ações que solucionem problemas estruturais de políticas públicas e judiciais do sistema carcerário brasileiro que afetam também o território tocantinense, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou, nesta terça-feira (17/8), a repactuação do Programa Fazendo Justiça com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).
Através do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), o CNJ e o TJTO oficializaram o compromisso com a assinatura do Termo de Cooperação Técnica do programa. “A pessoa que errou ao cometer um ato criminoso precisa de uma chance para ser recolocada na sociedade. O programa Fazendo Justiça vem nessa direção. É preciso projetos de ressocialização, a busca por caminhos para novas oportunidades, novos rumos, e o Poder Judiciário do Tocantins precisa participar desse desenvolvimento. É a maneira mais coerente e justa, com benefícios para a própria sociedade”, destacou o vice-presidente do TJTO, desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, durante a assinatura do Termo de Cooperação Técnica.
Na presença do juiz Luís Geraldo Sant'ana Lanfredi, que coordena o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), do juiz auxiliar presidência do CNJ, Fernando Pessôa da Silveira Mello, e do secretário estadual da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, o desembargador lembrou ainda que o Tocantins tem dado bons exemplos na qualificação de etapas do ciclo penal e do ciclo socioeducativo.
Parceria inédita
A iniciativa integra, numa parceria inédita, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, explica o coordenador do CNJ/DMF, juiz Luís Geraldo Sant'ana Lanfredi. "São políticas públicas para reversão efetiva da violação de direitos. Ações para o Judiciário exercer uma de suas significativas ações. E o CNJ atua como articulador junto com outras instituições, com objetivo de resolver os gargalos do sistema socioeducativo, intensificando esforços para a efetividade das iniciativas."
O trabalho, segundo ele, tem objetivo de fortalecer as práticas locais, induzir novas iniciativas e ampliar o leque de ações voltadas ao atendimento da pessoa que cumpre a pena. "É um compromisso pela convergência de esforços para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional que marca o sistema penal brasileiro. É o nivelamento de assimetria a partir e políticas jurisdicionais", disse Fernando Pessôa da Silveira Mello, juiz auxiliar da presidência no CNJ/DMF.
O programa
O juiz Luís Geraldo Sant'ana Lanfredi apresentou um material de divulgação, segundo o qual o CNJ informa que são, ao todo, 28 projetos desenvolvidos de forma simultânea "com foco em resultados concretos e sustentabilidade de médio e longo prazo".
Desde setembro de 2020, o programa implementou novas ações alinhadas com tribunais de todo o país. Entre outros benefícios, o programa "fomenta a qualificação de etapas do ciclo penal e do ciclo socioeducativo; o diálogo interinstitucional permanente com articulações entre diferentes níveis federativos; e desenha ações customizadas a cada unidade da federação a partir de experiências exitosas do DMF/CNJ", informa o material de divulgação apresentado pelo juiz Lanfredi durante a cerimônia.
Entre os eixos principais do programa, estão: Proporcionalidade penal, Cidadania, Sistemas e Identificação Civil e Socioeducativo, além de um eixo específico para ações transversais e de gestão. "O Fazendo Justiça apoia a criação ou melhoria de produtos, estruturas e serviços; promove eventos, formações e capacitações; gera produtos de conhecimento e apoia produção normativa do CNJ. Também trabalha parcerias e novas narrativas a partir de evidências e soluções possíveis", informa o CNJ.
Presenças
Também estiveram presentes na cerimônia o juiz auxiliar da presidência, Océlio Nobre; o juiz Jordan Jardim, que é coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Tocantins (GMF-TO); o juiz Allan Martins, titular da 4ª Vara Criminal (Execução Palmas); o juiz Adriano Gomes (Infância e Juventude); o juiz Cledson José Dias Nunes (titular de Audiência de Custódia); Etellamaris Postal (Defensora Pública-Geral); Luciano Casaroti (procurador-geral de Justiça), André Varanda (promotor de Justiça); e Ana Laura Coutinho (secretária-geral da OAB-TO).
Texto: Samir Leão e Cristiano Machado / Fotos: Rondinelli Ribeiro
Comunicação do TJTO
