A reunião, realizada nesta terça-feira (17/03), entre o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e a Universidade Federal do Tocantins (UFT), teve como finalidade o alinhamento estratégico de projetos institucionais em andamento, voltados ao fortalecimento da gestão ambiental e fundiária no Estado.
Participaram do encontro o juiz coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Ambiental e Fundiária (Cejuscaf), Wellington Magalhães, e a reitora da UFT, professora Maria Santana, além de professores do curso de Engenharia Ambiental da universidade, Fernán Vergara e Thiago Bandeira, e do presidente do Instituto de Atenção às Cidades (IAC), Humberto Araújo.
Durante o encontro, foram discutidos projetos em desenvolvimento que envolvem o fortalecimento da gestão de alto nível dos recursos hídricos da Bacia do Rio Formoso, iniciativa que integra uma atuação estruturante do Poder Judiciário em articulação com instituições técnicas e acadêmicas.
Também foram debatidos o desenvolvimento dos planos de manejo das Áreas de Proteção Ambiental (APAs) Ilha do Bananal/Cantão, no Vale do Araguaia, Santa Tereza, no município de Peixe, e das Nascentes, nos municípios da região do Araguaia, medidas essenciais para o ordenamento territorial e a proteção dos recursos naturais, cujas tratativas têm sido mediadas pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Ambiental e Fundiária (Cejuscaf).
Outro ponto abordado foi a instituição e estruturação do Núcleo de Apoio Técnico em matéria ambiental e fundiária (Nat Ambiental e Fundiário), que deverá oferecer suporte técnico especializado aos magistrados e magistradas em demandas complexas, aproximando o conhecimento científico da atividade jurisdicional.
A programação da II Semana da Pauta Verde, prevista para ocorrer entre os dias 8 e 12 de junho de 2026, também integrou a pauta. A iniciativa, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem como foco o julgamento de processos estruturais relacionados à gestão de resíduos sólidos, especialmente aqueles envolvendo lixões e aterros sanitários.
No Tocantins, a programação será organizada pelo Cejuscaf, em parceria com a UFT, integrando as ações estratégicas do Fórum Ambiental do Poder Judiciário. O objetivo é fortalecer a pauta ambiental no sistema de Justiça, priorizando processos complexos e incentivando soluções consensuais. Na ocasião, o magistrado destacou que, embora a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabeleça a obrigatoriedade de destinação adequada dos rejeitos, apenas 26 dos 139 municípios tocantinenses possuem local apropriado para essa finalidade.
Durante o encontro, o juiz Wellington Magalhães também destacou que o ano de 2026 marca dez anos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), em 2016, relacionada à Bacia do Rio Formoso. O processo passou a ser conduzido com a realização de audiências públicas e, após sete anos de tramitação, resultou em sentença judicial. Segundo o magistrado, o foco atual é garantir o cumprimento da decisão.
“No dia 22 de março completam-se três anos da sentença. Desde então, estamos trabalhando para que ela seja efetivamente cumprida. Parte dos recursos destinados às políticas ambientais decorre de multas aplicadas pelo descumprimento da própria decisão”, afirmou.
Convênio na Semana da Água viabilizará revisão do Plano da Bacia do Rio Formoso
Como desdobramento das ações em curso, foi destacado que, na próxima semana, no dia 25 de março, durante a Semana da Água, será firmado convênio entre a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh-TO) e o Instituto de Atenção às Cidades (IAC) da Universidade Federal do Tocantins.
O convênio tem por objeto o cumprimento de um dos comandos da sentença estrutural proferida pelo juiz Wellington Magalhães, que implementa uma série de medidas voltadas à reestruturação da governança das águas na Bacia do Rio Formoso.
A parceria viabilizará a revisão do Plano de Bacia do Rio Formoso, cuja última versão data de 2007, ou seja, há quase 20 anos, evidenciando a necessidade de atualização diante das transformações ambientais e do uso intensivo dos recursos hídricos na região.
Os trabalhos serão custeados com recursos oriundos de multas aplicadas por infrações ambientais, especialmente relacionadas ao descumprimento das regras de captação de água, convertendo sanções em investimento direto na melhoria da gestão hídrica.
A reitora da UFT, professora Maria Santana, reforçou o compromisso da universidade com as ações ambientais desenvolvidas em parceria com o Judiciário, destacando a importância do diálogo institucional e da atuação transdisciplinar para a construção de soluções que alcancem a sociedade.
Para o juiz Wellington Magalhães, as iniciativas discutidas representam avanços relevantes na consolidação de uma agenda ambiental estruturada, baseada na integração entre instituições, no uso de conhecimento técnico qualificado e na busca por soluções sustentáveis e duradouras.
