“Muito mais do que um espaço de debate técnico, este simpósio simboliza o compromisso das instituições tocantinenses com a efetivação dos direitos humanos, da dignidade da pessoa humana e dos princípios estabelecidos pela Reforma Psiquiátrica e pela Resolução nº 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).” Com essa reflexão, o juiz Allan Martins Ferreira abriu o Simpósio sobre Atuação em Rede na Efetivação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, realizado nesta segunda-feira (22/6), no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).
Promovido pelo Poder Judiciário do Tocantins, por meio da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), o evento reuniu magistrados(as), profissionais da saúde, representantes da assistência social e integrantes do Sistema de Justiça para discutir os avanços e desafios da política antimanicomial no Estado.
A iniciativa está alinhada à Resolução CNJ nº 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece diretrizes para garantir os direitos das pessoas com transtorno mental e deficiência psicossocial em conflito com a lei. O simpósio é coordenado pelo juiz Allan Martins Ferreira, titular da Vara de Execuções Penais de Palmas, coordenador do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa/TJTO) e membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TO).
Durante sua fala, o magistrado destacou que a política antimanicomial propõe uma mudança profunda na forma de atendimento dessas pessoas, substituindo o isolamento por estratégias baseadas no cuidado, na inclusão social e no tratamento adequado. Segundo ele, a proposta não representa impunidade, mas o reconhecimento de que pessoas inimputáveis continuam sendo sujeitos de direitos e devem receber tratamento compatível com os princípios constitucionais.
Representando a presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, o supervisor do GMF/TJTO, desembargador Luiz Zilmar dos Santos Pires, ressaltou que a iniciativa busca garantir dignidade e tratamento humanizado às pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. O magistrado relembrou o histórico de violações sofridas por esses pacientes ao longo dos anos e destacou os avanços conquistados com a reforma psiquiátrica. Também chamou atenção para a realidade atual do Tocantins, que ainda possui oito pessoas custodiadas aguardando a implantação de residências terapêuticas para concluir o processo de desinstitucionalização, e contam com o "incansável trabalha do Dr Allan", considerou o magistrado.
Construção da autonomia
Com o tema “Articulação SUS e SUAS no processo de desinstitucionalização da pessoa em cumprimento de medida de segurança”, a doutora em Psicologia Social Aliny Alvarez Silva destacou que desinstitucionalizar vai além da retirada de uma pessoa de uma unidade de internação. Segundo ela, o processo exige uma atuação integrada entre saúde, assistência social, família e comunidade, garantindo acesso a serviços, geração de renda, convivência social e autonomia para reconstrução dos projetos de vida.
Mediadora do painel, a superintendente de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Palmas, Marlucy Ramos de Albuquerque, reforçou que a política antimanicomial não trata de privilégios, mas da garantia de direitos historicamente negados a essas pessoas.
Seguindo em frente
Encerrando a programação da manhã, o juiz Allan Martins Ferreira conduziu o debate “Desafios da intersetorialidade da política pública de saúde mental e a garantia de direitos das pessoas com deficiência psicossocial em conflito com a lei penal”.
Com mais de 25 anos de atuação na área criminal, o magistrado afirmou que a implementação da Política Antimanicomial exige uma atuação humanizada, especializada e inclusiva. Para ele, o desafio atual é garantir que as pessoas em processo de desinstitucionalização tenham acesso efetivo aos serviços de saúde, apoio familiar, convivência comunitária e cidadania plena. Também destacou que a mudança representa um marco civilizatório ao romper com práticas historicamente excludentes e desumanas.
"Vamos olhar para o retrovisor e dizer assim, como foi possível eu compactuar uma situação de ilegalidade, de horror, de extrema desumanidade como essa? Não fazia sentido a gente manter uma pessoa presa sem as mínimas condições de tratamento, sem as mínimas condições de integração com a sociedade, deixando-as no canto da invisibilidade. Eu acredito muito que essa quebra de paradigma imposta pela Política nos traga avanços expressivos em que as pessoas sejam tratadas como pessoas". finalizou.
Serviço Residencial Terapêutico
Um dos avanços apresentados durante o simpósio foi o processo de implantação do Serviço Residencial Terapêutico no Tocantins. Atualmente, oito pacientes judiciários com transtorno mental e/ou deficiência psicossocial em conflito com a lei estão em processo de desinstitucionalização e são acompanhados pela Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst).
Segundo o juiz Allan Martins Ferreira, Palmas está em fase final de contratação da residência terapêutica pela Prefeitura Municipal e contará com suporte da Secretaria Estadual da Saúde (SES-TO) na manutenção da equipe multi. A estrutura permitirá que essas pessoas deixem o ambiente prisional e passem a receber acompanhamento especializado em um espaço adequado ao tratamento e à convivência comunitária.
Um dia a menos
Durante todo o evento, apenadas da Unidade Penal Feminina de Palmas estão expondo trabalhos artesanais para comercialização no hall do Centro de Inovação do TJTO, o Inovassol. Mulheres como H. C. S. B. e D. C. G. estão participando, vendendo peças em crochê como tapetes, jogos de sousplat, panos de prato, amigurumis e demais itens produzidos dentro da unidade.
Para elas, o trabalho vai além da renda. Ele também representa a possibilidade de redução da pena. D. C. G. explica como funciona o sistema de remição. “Tenho uma pena de 14 anos. Pelo trabalho, a cada três dias trabalhados, consigo um dia a menos na pena. Também participo da produção de tapetes, em que três quilos de linha rendem dez dias de remição. Além disso, faço cursos, como o LPL, que também contam para redução da pena. No total, chego a 24 dias de remição em alguns períodos”, relata.
Ela conta ainda que os produtos levados ao evento são fruto desse processo diário de aprendizado e trabalho. “Faço tapetes, amigurumis, bolsas e outros modelos. Isso ajuda na aquisição de itens de higiene pessoal, no sustento da nossa família e também na minha própria recuperação.”
Questionada sobre o passado, ela lembra que esta é sua primeira condenação e relata como chegou ao sistema prisional. “Sou ré primária. Foi um processo envolvendo tráfico e associação do meu esposo. No início, eu não tinha envolvimento direto, mas acabei me aproximando dessa realidade e fui presa depois de uma investigação. Hoje ele está lá preso recebendo visita de outra, e eu aqui, sem minha filha, puxando cadeia. Triste, né?!”, disse a reeducanda, acrescentando que, quando sair, quer mudar e trabalhar de forma honesta. “Eu já trabalhei em loja, fui gerente e assistente administrativa. Quero voltar para esse caminho”, finalizou.
O espaço do TJTO busca justamente aproximar essas iniciativas da sociedade, mostrando que o trabalho e a educação podem abrir portas para novos recomeços.
