Aqui você encontrará algumas legislações que abordam a política nacional de atenção às vítimas de crimes e atos infracionais. Essas normas fornecem informações sobre os regulamentos nacionais e internacionais que garantem a proteção dos direitos das vítimas por meio de práticas específicas.
Resolução nº 253/2018 CNJ - Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
Resolução nº 254/2018 CNJ - Cria a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução CNJ nº 386/2021 - Altera a Resolução CNJ nº 253/2018 e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Centros Especializados de Atenção às Vítimas.
Resolução TJTO nº 20/2025 - Reestrutura a Política Institucional de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e estabelece outras providências.
Resolução CNMP nº 243/2021 - Dispõe sobre a política institucional de proteção integral às vítimas de infrações penais e atos infracionais, voltada à assistência, reparação e respeito à dignidade e aos direitos fundamentais das vítimas.
Lei nº 9.807/1999 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência às Vítimas e às Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Resolução nº 40/34 da Assembleia Geral da ONU - Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder.
Resolução nº 60/147 da Assembleia Geral da ONU - Princípios e diretrizes básicos sobre o direito a recurso e reparação para as vítimas de violações de direitos humanos e de violações graves do direito internacional humanitário.