Legislação Federal
- Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995
- Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000
- Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011
- Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011
- Recomendação CNJ nº. 146/2023
- Recomendação CNJ nº. 43/2013
- Recomendação CNJ nº. 36/2011
- Recomendação CNJ nº. 31/2010
- Resolução CNJ nº. 530, de 10 de novembro de 2023
- Resolução nº. 388, de 13 de abril de 2021
- Resolução nº 238, de 06 de setembro de 2016
- Resolução nº 107, de 06 de abril de 2010 do CNJ
- Portaria nº 245, de 13 de novembro de 2020 do CNJ
- Portaria nº 650, de 20 de novembro de 2013 do CNJ
- Portaria nº 49, de 6 de junho de 2011 do CNJ
- Portaria nº 25, de 22 de março de 2011 do CNJ
- Provimento Nº 84