Manual e Fluxos de Cumprimento de Ordens Judiciais nas Demandas Envolvendo o Direito à Saúde Pública
O Comitê Estadual de Saúde do Estado do Tocantins disponibiliza o Manual e Fluxos de Cumprimento de Ordens Judiciais nas Demandas Envolvendo o Direito à Saúde Pública, instrumento orientativo que visa qualificar a tramitação e a efetividade das decisões judiciais em matéria de saúde.
Alinhado à Recomendação nº 146/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o material reúne procedimentos padrão e fluxos operacionais com prazos, responsabilidades e diretrizes aplicáveis a diversas demandas, como medicamentos, internações, cirurgias, terapias e exames.
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