O Estado do Tocantins possui duas Varas Especializadas da Saúde Pública, localizadas nas suas duas maiores comarcas: Palmas e Araguaína. Essas varas desempenham um papel fundamental no acesso à justiça em questões de saúde pública, assegurando o cumprimento dos direitos previstos na legislação. A criação e a redistribuição de suas competências são regulamentadas pelas seguintes resoluções:
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Resolução Nº 33, de 16 de julho de 2020
Dispõe sobre a renomeação e redistribuição de competência dos juizados especiais cíveis e criminais, da Vara de Precatórias, Falências e Concordatas, e das Varas de Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Araguaína, entre outras providências. -
Resolução Nº 6, de 04 de abril de 2019
Altera a Resolução Nº 89, de 17 de maio de 2018, que trata da renomeação e redistribuição das competências das varas cíveis, de fazendas e registros públicos, juizado criminal e turmas recursais da Comarca de Palmas. -
Resolução Nº 89, de 17 de maio de 2018
Dispõe sobre a renomeação e redistribuição das competências das varas cíveis, de fazendas e registros públicos, juizado criminal e turmas recursais da Comarca de Palmas.
As competências das Varas Especializadas da Fazenda Pública incluem:
- Vara Cível: Responsável pelas ações relacionadas à saúde suplementar.
- Vara da Fazenda Pública: Atende aos casos envolvendo planos de saúde de servidores estaduais e municipais.
- Vara da Infância e Juventude: Competente para tratar de ações de saúde pública e suplementar em casos envolvendo menores de idade.
Informações sobre as Varas Especializadas da Saúde Pública no Tocantins
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Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública da Comarca de Palmas - TO
Magistrado: Dr. Gil de Araújo Corrêa
Endereço: Edifício do Fórum Marquês de São João da Palma, Av. Teotônio Segurado, 502 Sul, Palmas - TO
Telefone: (63) 3218-4539
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Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública da Comarca de Araguaína - TO
Magistrada: Dra. Milene de Carvalho Henrique
Endereço: Fórum da Comarca de Araguaína, Av. Filadélfia, nº 3650, Jardim Santa Helena, Araguaína - TO
Telefone: (63) 3501-1500
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