Durante o contínuo processo de conformidade, o Poder Judiciário do Estado do Tocantins vem adotando algumas medidas para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados, em observância às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, dentre elas destacamos:
- Criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e grupos de trabalhos;
- Instituição do órgão Encarregado de proteção de dados pessoais;
- Criação da Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;
- Esclarecimento aos usuários dos sítios eletrônicos institucionais e titulares de dados pessoais quanto aos seus direitos, dados coletados, tratamento realizado e condições para navegação e uso dos serviços;
- Disponibilização dos canais de atendimento;
- Desenvolvimento de Planos de Ações;
- Realização de eventos e capacitações;
- Início do mapeamento para viabilizar as revisões documentais, contratuais, de comunicação e de segurança;