Em razão do avanço do novo coronavírus (COVID-19), amplamente divulgado pelos órgãos oficiais, e a extrema necessidade de se adotar todos os meios de prevenção para conter a disseminação da doença e evitar o contágio direto, tanto a Corregedoria-Geral de Justiça como o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em atendimento também às normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, expediram diversos atos normativos com a finalidade de aplicar medidas temporárias de prevenção da disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, as quais devem vigorar até 30 de abril de 2020, aos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Tocantins, bem como aos delegatários dos serviços extrajudiciais.
INFORMAÇÕES SOBRE A COVID-19
GOVERNO FEDERAL
Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 - que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria no 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RECOMENDAÇÃO No 62, DE 17 DE MARÇO DE 2020. Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
Portaria Conjunta nº 1, de 30 de março de 2020 - Estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências. (20.0.000004156-5).
Resolução nº 313, de 19 de março de 2020 - Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial. (20.0.000003385-6).
Recomendação nº 63, de 31 de março de 2020, que recomenda aos Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência a adoção de medidas para a mitigação do impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo coronavírus causador da Covid-10. (20.0.000004172-7).
Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020 – Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução no 313, de 19 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências.
Resolução nº 317, de 30 de abril de 2020 - Dispõe sobre a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus, e dá outras providências. (20.0.000006768-8).
Resolução nº 318, de 07 de maio de 2020 - Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções no 313, de 19 de março de 2020, e no 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências.
Recomendação nº 66, de 13 de maio de 2020 - Recomenda aos Juízos, com competências para o julgamento das ações que versem sobre o direto à saúde e à adoção, medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o período excepcional de pandemia da Covid-19. (20.0.000008670-4).
Portaria nº 79, de 22 de maio de 2020 - Prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ no 313/2020, no 314/2020 e nº 318/2020.
Resolução nº 322, de 1º de junho de 2020 - Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.
Recomendação nº 67, de 17 de junho de 2020 - Dispõe sobre a adoção de medidas de urgência, durante a pandemia, para a proteção da integridade física, psíquica e da vida de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências. (20.0.000013547-0).
Recomendação Nº 68 de 17/06/2020 - Acrescenta o art. 8º-A à Recomendação CNJ nº 62/2020, que trata das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, e altera o art. 15, para prorrogar a vigência por noventa dias.
Recomendação nº 69, de 03 de julho de 2020 - Recomenda às presidências dos tribunais adoção de providências para que promovam o pagamento de precatórios com o intuito de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo Coronavírus causador da Covid-19. (20.0.000014719-3).
Resolução nº 329, de 30 de julho de 2020 - Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal,durante o estado de calamidade pública,reconhecido pelo Decreto Federal no06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19. (20.0.000016414-4).
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Orientação nº. 9, de 13 de março de 2020 - Dispõe sobre a necessidade de as corregedorias-gerais dos ramos do Poder Judiciário nacional observarem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras orientações. (20.0.000003385-6).
Recomendação nº 45, de 17 de março de 2020 - Dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro (20.0.000003552-2).
Provimento nº 91, 22 de março de 2020 - Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro.( 20.0.000005482-9).
Provimento nº 92, 22 de março de 2020 – Revogado pelo Provimento 93/2020.
Provimento nº 93, 26 de março de 2020 - Dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimento e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n.188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020. (20.0.000005476-4).
Provimento nº 94, de 28 de março de 2020 - Dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais.( 20.0.000005463-2).
Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020 - Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público essencial que possui regramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 - Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providências.( 20.0.000005755-0).
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS
Decreto Judiciário Nº 109, de 13 de 03 de 2020 - dotar medidas temporárias de prevenção da disseminação do Coronavírus(COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, as quais devem vigorar até 30 de abril de 2020. (20.0.000003211-6).
Decreto Judiciário Nº 120, de 26 de março de 2020 - Instituir o plano de contingenciamento de despesas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, com o objetivo de executar ações que otimizem os gastos e resultem em economia para a Administração (20.0.000003962-5).
Decreto Judiciário Nº 151, de 22 de abril de 2020 - Exclui determinadas ações do plano de contingenciamento de despesas instituído por meio do Decreto Judiciário nº 120, de 26 de março de 2020 (20.0.000003962-5).
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TOCANTINS
Recomendação nº 2, de 18 de 03 de 2020 - Recomenda a adoção de medidas de prevenção e de redução ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado do Tocantins. (20.0.000003552-2).
Provimento nº 4, de 15 de abril de 2020 - Dispõe sobre o atendimento ao público e a prática de atos notariais e de registros públicos durante o período de distanciamento social decorrente da crise pandêmica causada pelo novo coronavírus (Covid 19), e dá outras providências. (20.0.000004578-1).
ATOS CONJUNTOS – PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA DO TOCANTINS
Portaria-Conjunta nº 001 – 17/03/2020 - Recomenda a adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. (20.0.000003385-6).
Portaria-Conjunta nº 002/2020 – 23/03/2020 - Ampliar as medidas preventivas para mitigação dos riscos decorrentes do novo Coronavírus (COVID-19), adotadas por meio do Decreto nº 109, de 13 de março de 2020, e Portaria Conjunta nº 001, de 17 de março de 2020. (20.0.000003385-6).
Portaria-Conjunta nº 571, de 23 de 03 de 2020 – Dispõe sobre a destinação dos valores oriundos das penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, para o combate ao COVID-19, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. (20.0.000003688-0).
Portaria-Conjunta nº 007/2020, de 30 de 03 de 2020 - Prorroga o período de realização do teletrabalho até o dia 7 de abril de 2020, mantidas as demais disposições das Portarias-Conjuntas nº1, de 13 de março de 2020, e nº 2, de 23 de março de 2020. (20.0.000003385-6).
Portaria Conjunta nº 8/2020 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 07 de abril de 2020 - Prorrogar o período de realização do teletrabalho até o dia 24 de abril de 2020, mantidas as demais disposições das Portarias-Conjuntas nº 1, de 13 de março de 2020, e nº 2, de 23 de março de 2020. (20.0.000003385-6).
Portaria Conjunta Nº 9/2020 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 07 de abril de 2020 - Autoriza a realização de audiências por videoconferência durante a crise sanitária provocada pelo coronavírus e intimações via WhatsApp (COVID-19) (20.0.000004365-7).
Portaria Conjunta nº 10/2020 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 24 de abril de 2020 – Prorrogar o período de realização do teletrabalho até o dia 15 de maio de 2020. (20.0.000004712-1).
Portaria Conjunta nº 11, de 11 de maio de 2020 - Prorrogar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, o período de realização do teletrabalho até o dia 31 de maio de 2020. (20.0.000004712-1).
Portaria Conjunta nº 16, de 18 de maio de 2020 – Suspender os prazos processuais, no período de 18 a 23 de maio de 2020, no âmbito das seguintes Comarcas: Ananás; Araguaína; Araguatins; Augustinópolis; Colinas do Tocantins; Guaraí; Itaguatins; Tocantinópolis; Wanderlândia; Xambioá. (20.0.000004712-1)
Portaria Conjunta nº 20, de 09 de junho de 2020 - Prorrogar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, o período de realização do teletrabalho até o dia 30 de junho de 2020. ( 20.0.000004712-1)
Portaria Conjunta Nº 22, de 26 de junho de 2020 - Prorrogar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, o período de realização do teletrabalho até o dia 10 de julho de 2020. (20.0.000004712-1)
Portaria Conjunta Nº 23, de 30 de junho de 2020 - Estabelece medidas e procedimentos para retomada dos serviços presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências. (20.0.000010989-5)
Portaria Conjunta Nº 24, de 03 de julho de 2020 - Dispõe sobre a dispensa do recolhimento de nota de recibo dos jurisdicionados por parte dos Oficiais de Justiça.
Portaria Conjunta Nº 26, de 30 de julho de 2020 - Prorrogar o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) das atividades presenciais nas unidades do Poder Judiciário, previsto no inciso I do art. 4º da Portaria nº 23/2020, por mais 14 (quatorze) dias, a partir do dia 3 de agosto 2020, sendo que oportunamente a Comissão reavaliará a situação epidemiológica no Estado do Tocantins. (15.0.000014368-2)
Portaria Nº 1375, de 30 de julho de 2020 - Instituir o regime de teletrabalho integral compulsório no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, anexos e Corregedoria Geral da Justiça, até o dia 14 de agosto de 2020, salvo se houver justificativa para tratamento diverso, a ser comunicada à Presidência, e desde que não exponham a risco de contágio os magistrados, servidores, estagiários, colaboradores e demais profissionais e cidadãos, que se vejam envolvidos nessas atividades. (20.0.000016193-5)
Portaria Conjunta Nº 27/2020, de 13 de agosto de 2020 - Prorrogar o regime de teletrabalho integral compulsório no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, anexos e Corregedoria Geral da Justiça, até o dia 31 de agosto de 2020. (20.0.000017153-1)
Portaria Conjunta Nº 28/2020, de 14 de agosto de 2020 - Prorrogar o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) das atividades presenciais nas unidades do Poder Judiciário, previsto no inciso I do art. 4º da Portaria nº 23/2020, até o dia 31 de agosto 2020, sendo que oportunamente a Comissão reavaliará a situação epidemiológica no Estado do Tocantins. (SEI nº 20.0.000017153-1 e 15.0.000014368-2).
Portaria Conjunta Nº 30, de 28 de agosto de 2020. Prorrogar o regime de teletrabalho integral no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, anexos e Corregedoria Geral da Justiça, até o dia 13 de setembro de 2020.
Portaria Conjunta Nº 31, de 31 de agosto de 2020. Acrescentar o art. 2º-A na Portaria Conjunta Nº 30/2020, de 28 de agosto de 2020, relativo ao comparecimento pessoal de reeducandos e processados perante o juízo criminal ou Central de Execução de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA).
Portaria Conjunta Nº 32, de 11 de setembro de 2020. Dispõe sobre o uso do aplicativo WhatsApp e Hangouts Meet no procedimento para realização de audiências de conciliação e mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e de Cidadania do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, em razão da proliferação do contágio pelo coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.
Portaria Conjunta Nº 33, de 11 de setembro de 2020. Estabelece a retomada dos serviços presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências.
Portaria Conjunta Nº 34, de 14 de setembro de 2020. Altera a Portaria Conjunta Nº 33/2020, de 11 de setembro de 2020.
NUPEMEC
Portaria nº 01/2020 – NUPEMEC, de 22 de abril de 2020 – Regulamenta a realização de audiências de conciliação e/ou mediação por videoconferência a serem realizadas pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC’s). (DJe 4717 de 22/04/2020).
