“A Nota Técnica Nº 16 traz um conteúdo sólido e prático com anexos que servem para um verdadeiro kit de sobrevivência digital para unidades judiciais”. As palavras foram destacadas pelo presidente do Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça do Tocantins (Cinugep/TJTO), desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, durante a abertura da Caravana Virtual dos Centros de Inteligência, realizada na manhã desta quinta-feira (5/12).
Ao abordar o tema do evento, o desembargador mencionou que a Nota Técnica nº 16 traz orientação para verificação da autenticidade de assinaturas eletrônicas em documentos, tanto os emitidos por empresas credenciadas ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ICP Brasil) quanto os emitidos por empresas não credenciadas.
A nota foi publicada em junho deste ano, após a identificação de uma possível relação entre focos atípicos de litigiosidade (ou litigância) e a utilização massiva de formas de assinatura eletrônica de documentos com baixo grau de confiabilidade para comprovar o cumprimento de condições da ação e de pressupostos processuais.
Diante da relevância do tema, o desembargador citou a importância da participação de todos os integrantes do sistema de justiça e demais instituições. “Cada uma dessas, a partir de suas perspectivas e funções específicas, desempenha um papel indispensável na disseminação de boas práticas, no contínuo aprimoramento das iniciativas voltadas para a eficiência e segurança jurídica e a modernização do Poder Judiciário, garantindo soluções que atendam às diversas necessidades da sociedade”, ressaltou.
Durante a abertura do evento, a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juíza federal Daniela Pereira Madeira, enfatizou a importância do trabalho dos centros de inteligência, informando que, no próximo ano, essa atuação será intensificada. “Fizemos uma pesquisa este ano para saber o trabalho que está sendo feito pelos centros de inteligência e qual é o auxílio que eles precisam para se desenvolver. Vamos tentar focar em um auxílio para que haja sempre uma divulgação do que está sendo feito, a importância do papel dos Centros de Inteligência, principalmente para a sociedade.”
Centros de inteligência e inovação
Na oportunidade, a conselheira citou os laboratórios de inovação como grandes parceiros dos centros de inteligência. “É importante o auxílio dos centros de inteligência com os laboratórios para que a gente, conjuntamente, consiga detectar e trazer inovações, principalmente para o campo de demandas repetitivas e demandas de massa”, disse, registrando que a nota técnica é bastante pertinente para as discussões sobre inovação e demanda de massa.
A juíza federal Ana Lúcia Andrade de Aguiar, que também integra o Centro de Inteligência do Poder Judiciário no Conselho Nacional de Justiça, agradeceu o apoio recebido para a realização desta edição do evento, o primeiro promovido pelo Judiciário tocantinense. Ela comentou que a riqueza da caravana reside no fato que, a cada evento, é escolhido um tema completamente diferente do outro já tratado, sempre abordando assuntos de interesses dos tribunais.
O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho destacou a relevância das transformações digitais no Judiciário, citando que esse movimento vem marcando, nos últimos anos, o desenvolvimento do Poder Judiciário, com ganhos de eficiência alcançados por meio da adoção de novos instrumentos.
Aspectos técnicos e jurídicos da Nota Técnica nº 16
O coordenador do Cinugep/TJTO, juiz Manuel de Faria Reis Neto, primeiro painelista do evento, abordou as assinaturas eletrônicas e trouxe reflexões sobre a Nota Técnica nº 16. “Como sabemos, a nota técnica não visa que o Centro de Inteligência imponha a qualquer dos magistrados alguma forma de atuação nos processos, mas sugerir um checklist na análise de alguns documentos, pra gente diferenciar alguns documentos que são assinados eletronicamente.”
Segundo o magistrado, a nota sugere, entre outros pontos, que “em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, como o instrumento de mandado judicial, verifique-se se está presente assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem) ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil.”
No segundo painel, a juíza Mônica Silveira Vieira, coprodutora na elaboração da NT nº 16, trouxe a experiência do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG). Na ocasião, a magistrada falou sobre a Recomendação 159, do Conselho Nacional de Justiça, que trata das medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, e assinatura eletrônica em mandado judicial. Também abordou assuntos como normas regentes das assinaturas eletrônicas, e padrões de segurança viabilizados pelas assinaturas eletrônicas e suas classificações. Ainda segundo a juíza, os centros de inteligência precisam atuar em rede.
Encerrando a programação, as juízas Acácia Regina Soares de Sá e Maria Cecília Batista Campos falaram sobre a perspectiva do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (Numopede/TJDFT). Para a juíza Maria Cecília, a assinatura digital é uma inovação que contribui para a eficiência da justiça, mas o magistrado precisa atuar no controle dessa assinatura.
Para a magistrada Acácia Regina o assunto requer ainda um maior conhecimento não só por parte do Judiciário, mas de todo o sistema de justiça. Durante o painel, ela trouxe algumas estratégias para o aperfeiçoamento do trabalho. De acordo com ela, a assinatura eletrônica se consolidou no judiciário e o caminho é aprimorar esse uso. “Se por um lado ampliou o acesso, por outro aumentou os resultados negativos.”
Para aperfeiçoar o trabalho, conforme pontuou, o primeiro passo é elaborar notas técnicas para dar direcionamento aos magistrados. Nesse sentido, a juíza cita também a divulgação e ampliação dos conhecimentos, passando por todos os atores da justiça; maior rigidez na conferência dos documentos; e um trabalho para viabilizar o certificado digital seguro às pessoas.
Evento
Promovida, pela primeira vez, pelo Poder Judiciário do Tocantins, por meio do Cinugep e da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Caravana Virtual dos Centros de Inteligência teve como tema: Nota Técnica 16 - assinaturas eletrônicas em atos processuais e tratamento de anomalias na litigiosidade.
O evento buscou aprofundar a discussão sobre temas relacionados à gestão de precedentes, demandas de massa e a estruturação dos centros de inteligência em nível local e nacional.