O juiz Helder Carvalho Lisboa, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tocantinópolis, proferiu sentença nesta quarta-feira (4/10) condenando o município de Aguiarnópolis a pagar a diferença entre o salário fixado em lei federal e o valor pago localmente para a agente de endemias Marina Pereira de Sá. As diferenças deverão ser pagas retroativas a junho de 2014.
Na sentença, o magistrado também determina ainda que o município passe a pagar à servidora o salário mensal de R$ 1.014,00, valor fixado pela Lei n° 12.994/2014 para o piso nacional da categoria, e não mais apenas o salário mínimo percebido atualmente.
Ao ajuizar a ação, com pedido liminar, a servidora alegou a não existência de lei municipal regulando o salário mensal da categoria, com base no piso nacional fixado há três anos e, embora o município receba repasses mensais do Governo Federal para o pagamento do salário no valor do piso, tem recebido valor abaixo, equivalente a um salário mínimo.
Na primeira análise, no ano passado, o juiz negou a liminar. Agora, na análise do mérito da ação, o magistrado pondera que o pagamento realizado pela municipalidade é inferior ao que estabelece a legislação. “Em resumo, o cenário jurídico é propício ao reconhecimento da pretensão da parte autora, diante da violação a preceito legal regulamentador”, conclui o juiz.
Lailton Costa - Cecom/TJTO
Fotografia: Rondinelli Ribeiro - Cecom/TJTO