Dentro da programação do XXVII FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais, que acontece até esta sexta-feira, 28, em Palmas, seis projetos foram apresentados por participantes de três estados. O ponto em comum entre eles é a instituição de alternativas que tornem mais ágil a resolução dos conflitos de interesses no Judiciário.
Na quinta-feira, 27, a Juíza Janice Goulart Garcia Ubialli, da Bahia, apresentou o projeto Justiça Restaurativa dos Juizados Especiais Criminais. Segundo ela, o projeto é uma maneira de melhorar a Justiça, dando às pessoas um tratamento mais digno. “Ao invés de interferir com conflito confirmado, a Justiça Restaurativa faz a intervenção no momento em que surge o problema. É procurar resolver as questões antes de se tornarem processos, ou até mesmo antes de se tornarem Termos Circunstanciados de Ocorrência”, explicou.
Já pelo estado de Santa Catarina, a Juíza leiga Elisa Conti Costa apresentou nesta sexta-feira, 28, o projeto Meios Não-adversativos de Resolução de Conflitos, que mostrou duas ações: o JIMPE – Programa do Juizado Informal de Micro e Pequenas Empresas e o JUICOND – Juizado Informal de Condomínios.
O JIMPE atua desde 2001 num convênio entre o Juizado Especial Cível de Criciúma e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Criciúma, possibilitando ao associado da CDL notificar seus devedores para uma audiência informal de conciliação. A outra iniciativa, o JUICOND, tem o objetivo de buscar uma solução rápida e econômica para os conflitos nos condomínios. “Esse meio alternativo de resolução de conflitos contribui para diminuir o número de processos judiciais e aproxima a Justiça dos cidadãos, pois a Justiça vai até os condomínios, para solucionar os conflitos”, afirmou Conti.
Pelo Tocantins, foram apresentados três projetos na programação do FONAJE. O primeiro, mostrado pelo juiz Kilber Correia Lopes, foi sobre o Projeto Penas, que viabiliza a instituição de penas e medidas alternativas. “Nosso objetivo é utilizar a mão-de-obra e recursos financeiros oriundos das penas e medidas alternativas em prol da comunidade”, disse.
Segundo o Juiz, a intenção é mostrar para a comunidade que a aplicação das penas alternativas é uma medida também socioeducativa. Uma das ações deste projeto utiliza a mão-de-obra das pessoas que cumprem penas de até dois anos ou medidas educativas na produção de uma fábrica de tijolos de cimento. “Esses tijolos são doados para a comunidade, mediante critérios que são seguidos. Há também uma conta bancária, onde são depositados os recursos de multas, que é fiscalizada pelo Tribunal de Contas”, explicou.
Já o Juiz Agenor Alexandre, também do Tocantins, apresentou o projeto Pacificação Social e Segurança Pública, sobre as ações desenvolvidas no município de Cristalândia, para facilitar o acesso à Justiça para as pessoas. “Precisamos fazer com a Justiça vá até as pessoas”, afirmou Alexandre.
Assessoria de Comunicação do TJTO