A 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da Unimed Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste E Tocantins, que opera o Plano de Saúde dos Servidores Públicos (Plansaúde) e manteve a sentença condenatória à empresa.
A decisão original obriga o Plansaúde a realizar a cirurgia (videoartroscopia com utilização de parafusos bio absorvíveis) em uma paciente e fixa indenização por dano moral no valor de R$ 2 mil.
No recurso, a empresa alega que a paciente não teria demonstrado que passara por “situação capaz de gerar dano na esfera moral”. Também afirma não ter realizado o procedimento na paciente por falta de recursos em razão da ausência de repasse pelo Estado do Tocantins. Além disso, afirma que a empresa não seria a contratante dos serviços de assistência à saúde, mas sim o Estado do Tocantins, que deveria ser o único acionado na Justiça.
O relator do caso, o juiz Zacarias Leonardo, em substituição ao desembargador Luiz Gadotti, entendeu que a ausência de repasse de verbas pelo Estado, não pode ser motivo para negar a autorização para realização do tratamento, “pois o Estado do Tocantins desconta mensalmente na folha de pagamento da titular do plano, a contrapartida para uso dos serviços”.
O juiz também pondera que embora a natureza do contrato do plano de saúde dos servidores seja coletiva, a empresa pode responder ao processo, na qualidade de beneficiária e não o Estado do Tocantins “mesmo que a prestação de serviço advenha de contrato firmado pelo ente estatal com o Plano de Saúde”.
Quando ao dano moral, o relator observa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) , a instância superior ao Tribunal de Justiça, tem decidido que a “recusa indevida” pelo plano de saúde em autorizar tratamento médico, contido no contrato, enseja “reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário”.
As desembargadoras Jacqueline Adorno e Maysa Vendramini Rosal acompanharam o relator no caso, decidido por unanimidade de votos.
Lailton Costa - Cecom/TJTO
Fotografia: Rondinelli Ribeiro - Cecom/TJTO