O juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Océlio Nobre, participou nesta segunda-feira (14/6), de audiência pública on-line convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, relator do Habeas Corpus (HC) 165704, que teve o objetivo de discutir a questão do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, bem como as providências do Tribunal de Justiça no enfrentamento da superlotação carcerária.
O juiz Océlio Nobre, que representou o presidente do TJTO, desembargador João Rigo Guimarães, na audiência pública, destacou que as prisões hoje, em muitas unidades espalhadas no Brasil, guardam semelhança com os campos de concentração nazistas. “O encarceramento, de modo geral, se constitui em modo de impor sofrimento ao detento, sem uma medida de ressocialização efetiva. A dignidade da pessoa humana é um valor do qual o detento não é despido quando levado ao cárcere e, nesta perspectiva, o Estado é o grande violador da Constituição”, afirmou.
Para o juiz, o mais grave é que o tema é negligenciado pelo Poder Público, aceito pela sociedade como “natural”, causando indignação em poucas pessoas além daquelas afetada diretamente, como a família e o próprio detento. “Que o detento tende a retornar para o convívio social é fato e, cabe à sociedade, ao poder público decidir como quer este retorno, se melhor ou pior. O investimento que se faz hoje, no sistema carcerário, deveria promover a melhora do ser humano encarcerado, não produzir a sua piora. A Sociedade gasta muito para piorar o detento”, finalizou.
Sobre a Audiência Pública
Esta é a primeira vez que o STF realiza uma audiência pública para debater a amplitude e o cumprimento de decisão já tomada pela Corte. O debate foi convocado no âmbito do HC 165704, do qual Gilmar Mendes é relator. A Segunda Turma do Supremo determinou a substituição da prisão cautelar por domiciliar de pais ou responsáveis por crianças menores de 12 anos e por pessoas com deficiência.
Gilmar Mendes ressaltou a necessidade urgente de combate à superlotação prisional de um país que praticamente dobra sua população carcerária a cada década. Manifestou também preocupação com possível subnotificação de casos de Covid-19 entre os internos do sistema prisional e citou situações degradantes em presídios de diversas cidades brasileiras como o de Pedrinhas, no Maranhão.
Citando dados apurados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro afirmou que as prisões no Brasil gastam R$ 15,8 bilhões ao ano e que, segundo as projeções do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional), o montante de R$ 17,9 milhões escalados para o setor em 2020 não serão suficientes para fazer frente às necessidades do sistema penitenciário. Segundo o TCU seriam necessários investimentos de R$ 49 bilhões nos próximos 18 anos apenas para cobrir o déficit do sistema.
O ministro ainda afirmou que a política de encarceramento em massa adotada no Brasil não tem auxiliado a segurança pública e que acabam por fortalecer facções do crime organizado que atuam dentro dos presídios. “O resultado é que temos um sistema penitenciário extremamente custoso, desumano, degradante e ineficiente, que somente serve para denegrir pessoas ou inseri-las no mundo organizado do crime.”
Texto: Jesuino Santana Jr. (Com informações do STF)
Comunicação TJTO