Na manhã desta terça-feira (27/7), por meio de videoconferência, o juiz Wellington Magalhães, titular da Comarca de Cristalândia, mediou audiência pública com representantes da Promotoria Regional Ambiental do Médio e Alto Araguaia, Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Procurdoria-Geral do Estado, Secretaria de Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro), Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra), Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Distrito de Irrigação do Rio Formoso (DIRF), Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Formoso, professores do Instituto de Atenção às Cidades (IAC-UFT), engenheiros, produtores rurais e advogados para debater os avanços e desafios do Projeto de Gestão de Alto Nível dos Recursos Hídricos da Bacia do Rio Formoso, Idealizado em ação judicial em trâmite.
O magistrado lembrou que o processo que deu início ao projeto nasceu em 2016, através de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), e passou a ser mediado pelo Judiciário, com a realização da primeira audiência pública voltada para estabelecer um acordo para gestão responsável dos recursos hídricos da Bacia do Rio Formoso.
O juiz ressaltou ainda que, nos últimos cinco anos, os envolvidos alcançaram grandes e relevantes avanços e destacou que o Estado do Tocantins, através dos seus órgãos, teve oportunidade de fazer melhorias na base de dados e coleta de informações por meio de instalações de novas estações de telemetria ao longo da bacia. O juiz também ressaltou que os produtores envolvidos tiveram a oportunidade de contribuir com o projeto através do monitoramento remoto de suas captações. Mas que ainda é preciso melhoras.
Desafios
O projeto é desenvolvido em quatro etapas e, de acordo com o magistrado, há avanços em relação às duas primeiras, sendo levantamento de informações sobre a disponibilidade hídrica da bacia e avanços no monitoramento das captações, mesmo com a resistência de alguns poucos produtores ao acordo que foi firmado no sentido de manter suas captações monitoradas. O juiz ressaltou ainda que não foi por falta de alternativa, pois tecnologias foram ofertadas para os locais sem cobertura telefônica e que atualmente a bacia tem entre 80 e 90% de monitoramento em relação à disponibilidade e demanda hídrica.
“Tivemos muitos avanços, mas alguns pontos precisam ser solucionados. Especialmente quanto à sensibilização de alguns em prol de um bem maior, em prol de um projeto maior. Precisamos finalizar essa demanda judicial e entregar a gestão dos recursos hídricos para aqueles que ordinariamente possuem a competência da gestão, seja através do comitê de bacia, seja através das associações, e utilizando das ferramentas desenvolvidas aqui e que, inclusive, tem ganhado espaço fora do Tocantins, mas infelizmente com alguns travas dentro do nosso Estado”, frisou o juiz, destacando também a importância da ferramenta Gestão de Alto Nível (GAN), responsável pela medição telemetria e disponibilização de dados de vazões e volumes consumidos pelas captações na Bacia do Rio Formoso, que este ano chegou a vencer o prêmio de inovação tecnológica da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Revisão das outorgas
Na audiência, o magistrado pontuou que a quarta e última etapa de implementação, a revisão das outorgas, será um dos maiores desafios do projeto de Gestão de Alto Nível dos Recursos Hídricos da Bacia do Rio Formoso. Além disso, o juiz também comentou que é preciso diálogo para solucionar questões coletivas individuais e sobre outras demandas em relação à bacia que estão judicializadas, como é o caso das barragens/elevatórias, que, segundo o magistrado Wellington Magalhães, o Judiciário já deu sua resposta no sentido que é preciso buscar as adequações ambientais.
Promotoria
Em sua fala, o promotor Francisco Brandes Júnior levantou a preocupação com uma possível falta de água na região da bacia e lembrou que a ausência, por parte do governo do Tocantins, no empenho pela revisão e fiscalização das outorgas e na imposição de sanções aos que possam estar atuando na Bacia do Rio Formoso de uma forma prejudicial, o que contribui com o aumento dos danos ambientais, por exemplo. Além disso, o promotor destacou que, através do Centro do Apoio ao Meio Ambiente, é possível observar um aumento significativo da área plantada na região da bacia. “Como uma região que está tendo uma demanda judicial grave e que apresenta uma capacidade hídrica reduzida consegue aumentar a área plantada num curso de um processo judicial em uma revisão de outorga com explicações técnicas plausíveis?”, questionou.
Governo
Após o promotor, quem fez uso da palavra foi o diretor de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos da Semarh, Aldo Azevedo, que apresentou dados da pasta em relação ao monitoramento na bacia e se comprometeu de fazer a transferência da estação telemétrica da Foz do Rio Urubu para a calha do Rio Formoso.
Logo em seguida, o presidente do Naturatins, Renato Jayme, disse acreditar que o caminho da conciliação é essencial para resolução dos conflitos e destacou que o órgão tem buscado o desenvolvimento de políticas públicas para preservação do meio ambiente. Segundo ele, o Naturatins tem priorizado a revisão das outorgas e atuado desde que percebeu a crise hídrica na bacia do Rio Formoso, com ações de fiscalização e monitoramento.
Para o chefe da Seagro, Jaime Café, que também participou da audiência, a atuação do Tribunal de Justiça do Tocantins, por meio do juiz Wellington Magalhães, tem sido extremamente importante para gerir os conflitos hídricos na região da bacia, e que é preciso uma união em torno da pauta sustentável, já que há uma tendência que no futuro o selo de sustentabilidade seja uma obrigatoriedade. Segundo o secretário, a segurança hídrica dos rios que formam a Bacio do Rio Formoso, com boletins diários, está assegurada e conta com sistema de controle e monitoramento diário dos recursos hídricos da bacia, que se tornou parâmetro para as captações de água pelos produtores da região. Ressaltamos ainda que é necessário e urgente melhorias nas elevatórias.
Sistema GAN e Associações
Representante da Associação dos Produtores Rurais do Rio Formoso da Lagoa da Confusão, o advogado Varlei Alves Ribeiro fez uso da palavra para falar sobre adequações necessárias à revisão das licenças das elevatórias construídas no Rio Formoso. A advogada Roberta Pahim, que representa a Associação dos Produtores Rurais do Vale do Rio Urubu, também se manifestou sobre a viabilidade junto ao Estado do Tocantins da regularização da elevatória Becker, mesma posição assumida pela procurador do Estado Murilo Francisco Centeno.
Durante a audiência, o juiz Wellington Magalhães questionou as associações sobre a manutenção do Sistema GAN, que precisa de recursos para operar. Responsável por desenvolver o Sistema GAN, através do Instituto de Atenção às Cidades (IAC) da Universidade Federal do Tocantins (UFT), o professor Felipe de Azevedo também falou durante a audiência sobre cobertura atual do sistema, destacando que é preciso mais empenho financeiro para que de fato o sistema continue a funcionar. “Fico feliz em saber que os órgãos estão falando do Sistema GAN, mas ele gera um custo e por isso nossa preocupação em manter o sistema, já que não pensamos em tirá-lo do ar, pois isso iria gerar uma perda coletiva muito grande”, ressaltou o professor.
Despacho
Após finalizados os pronunciamentos, o magistrado reprisou os compromissos assumidos pelas partes ao longo do processo e especialmente dos compromissos assumidos durante a audiência pública: cumprimento integral da fase de revisão judicial das outorgas, que ficará a cargo do Naturatins; da transferência da estação telemétrica da Foz do Rio Urubu para a calha do Rio Formoso, cargo da Semarh; da Associação dos Produtores Rurais do Rio Formoso da Lagoa da Confusão de viabilizar as adequações necessárias à revisão das licenças das elevatórias construídas no Rio Formoso; da Associação dos Produtores Rurais do Vale do Urubu de viabilizar junto ao Estado do Tocantins a regularização da elevatória Eixo Becker.
Ao final, o magistrado deu prazo de cinco dias para que as partes possam apresentar seus requerimentos e/ou manifestações e pontuou também a importância de que cada produtor ou empreendimento busque manter-se regular e de acordo com a legislação ambiental, inclusive buscando junto aos órgãos estatais, Ministério Público e Judiciário a solução de conflitos pela conciliação.
Texto: Samir Leão
Comunicação TJTO