O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Océlio Nobre, participou, na manhã desta quarta-feira (15/12), de audiência virtual que discutiu o Habeas Corpus coletivo número 165704, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria prevê substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e por pessoas com deficiência, desde que cumpridos os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP).
Na reunião, que contou com magistrados de todos os tribunais de Justiça do país, o juiz Océlio Nobre informou sobre as medidas adotadas pelo Tocantins para o cumprimento da decisão.
O magistrado informou que o TJTO solicitou a todos os juízes, principalmente com competência em execução penal, que pudessem aplicar a medida. Há, segundo ele, uma iniciativa entre os poderes Judiciário e Executivo para obter o perfil das pessoas que podem ser beneficiadas pela medida.
“Solicitamos, via TJTO, a todos os juízes que têm competência em execução penal que pudessem aplicar a medida. E, paralelamente a isso, como não temos catalogados ainda número de pessoas, buscamos, em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania, traçar o perfil das pessoas que serão afetadas pela decisão e que estão no sistema”, disse. Segundo o juiz está em construção pelo TJTO um modelo em que se permita prevenir encarceramentos que violem a decisão.
Ele informou ainda que o Estado possui quatro unidades prisionais femininas, com população carcerária de 119 presas no total. “Uma análise da situação está sendo feita com cada uma dessas pessoas. E também há uma recomendação para as autoridades policiais e juízes para que. no momento que essas pessoas ingressarem, tragam o mínimo de informações. As pessoas entram no sistema e não trazem um pouco da biografia, se tem filhos menores, com deficiência e se tem alguém que cuida dos dependentes”, explicou.
O habeas corpus
O HC Coletivo 165704 tem como relator no STF o ministro Gilmar Mendes. E foi impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU). Entre os objetivos, estão a necessidade de promover a evolução do sistema de justiça penal, tornando-o mais humano e harmônico com o princípio da dignidade da pessoa humana.
Texto: Cristiano Machado
Comunicação TJTO