O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) está com inscrições abertas para o procedimento de heteroidentificação destinado a candidatos(as) que se autodeclararam negros(as) (pretos(as) ou pardos(as)) no 5º Exame Nacional da Magistratura (ENAM – 2026.1) e no 3º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC – 2026.1). As inscrições seguem abertas até o dia 9 de abril, conforme edital publicado pelo Tribunal.
Os(as) interessados(as) devem solicitar a validação da autodeclaração por meio do Formulário de Heteroidentificação – ENAM/ENAC 2026.1. No preenchimento, é necessário informar todos os campos e anexar documento de identificação com foto, comprovante de endereço recente, confirmação da inscrição enviada pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e fotografia frontal colorida, em alta resolução. A imagem deve mostrar a parte superior do corpo, com boa iluminação, fundo branco, cabelos visíveis e sem uso de maquiagem, filtros ou acessórios que cubram o rosto ou a cabeça.
Conduzido pela Comissão Permanente de Seleção e Treinamento do TJTO, o procedimento tem como finalidade verificar a veracidade da autodeclaração racial apresentada pelos(as) candidatos(as) que optaram por participar das ações afirmativas previstas nos exames nacionais.
Transparência e equidade
A heteroidentificação consiste na análise das características fenotípicas do(a) candidato(a), como traços físicos observáveis, para confirmar a condição declarada no momento da inscrição. O procedimento segue critérios estabelecidos pela Resolução nº 541/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define diretrizes para a implementação de políticas de inclusão e equidade nos concursos do Poder Judiciário.
A avaliação ocorre em duas etapas. Na primeira, o(a) candidato(a) deve preencher formulário eletrônico e enviar documentação e fotografia frontal recente para análise da comissão. Caso a autodeclaração não seja confirmada nessa fase inicial, o(a) candidato(a) será convocado(a) para uma segunda etapa presencial, que ocorrerá na sede do Tribunal de Justiça do Tocantins, em Palmas.
A etapa presencial está prevista para 24 de abril. Durante a sessão, a verificação será realizada pelos membros da comissão e o procedimento será filmado para garantir transparência e segurança jurídica para eventual análise de recursos.
Prazos
De acordo com o cronograma, em 14 de abril, será enviado o resultado da avaliação inicial por foto e, no dia 24, será realizada a etapa presencial. O prazo para interposição de recursos é de 27 a 29 e o resultado definitivo do procedimento de heteroidentificação será publicado em 8 de maio.
O resultado da heteroidentificação poderá ser utilizado simultaneamente para o ENAM e o ENAC, desde que o candidato se submeta ao procedimento no mesmo Tribunal de Justiça. A validação da autodeclaração terá validade de até quatro anos, contados a partir da emissão do certificado correspondente.
Atenção ao cronograma |
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