Ao concluir os trabalhos do 105º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, no Rio de Janeiro, os presidentes dos TJs aprovaram a Carta do Rio de Janeiro com o posicionamento do colegiado sobre sete pontos que afetam o desempenho da magistratura e agridem a independência do Poder Judiciário.
Para o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Ronaldo Eurípedes, este encontro serviu para mostrar a necessidade de consolidar o protagonismo do Judiciário. "Evidencia o Judiciário como protagonista do pacto federativo, mais do que questão da judicialização que lhe é constitucional, é preciso protagonizar esse momento da vida brasileira, levando para o Judiciário as grandes demandas do país, porque a sociedade brasileira acredita nisto".
Entre os pontos elencados no documento o Conselho expressou "veemente discordância" às propostas de alteração na composição dos Tribunais Eleitorais que tramitam no Congresso Nacional, Tribunal Superior Eleitoral e Conselho Nacional de Justiça. Os desembargadores consideram estas propostas, que incluem a participação de juízes federais na 1ª instância da Justiça Eleitoral, antagônicas ao interesse público. "A Justiça Eleitoral brasileira, no seu modelo de composição atual, apresenta exemplar desempenho, internacionalmente reconhecido, que deve ser preservado", diz o documento.
O colegiado também conclama o Congresso Nacional a rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional 62/2015 "por ferir o princípio federativo e agredir a independência e autonomia do Poder Judiciário".
Entre outras deliberações, o colegiado quer incentivar os magistrados estaduais a priorizar, por todos os meios possíveis, os processos dos chamados “crimes do colarinho branco” e exigir que a União promova o ressarcimento do trabalho da Justiça Estadual supletivamente à Justiça Federal referentes às execuções fiscais de interesse da União e ações previdenciárias.
TRANSFORMAÇÃO
Antes de aprovar o documento, os desembargadores participaram de uma palestra com a ministra e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça Carmém Lúcia. A ministra defendeu que o Judiciário não precisa de reforma, mas de "transformação" para dar uma nova resposta à sociedade. Para a ministra, a sociedade perdeu a confiança e a esperança nas instituições e um dos caminhos para responder aos anseios sociais passa pela fortalecimento dos TJs. "Porque fortalecer os tribunais é fortalecer a federação brasileira", defendeu.
A ministra também pediu que os magistrados, por meio do Conselho, defina uma posição determinante sobre as mudanças da Lei Orgânica da Magistratura para que a proposta da nova LOMAN receba modificações mínimas no Congresso Nacional.
Lailton Costa - Cecom/TJTO
Fotografias: Rondinelli Ribeiro - Cecom/TJTO
"CARTA DO RIO DE JANEIRO
O CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, reunido na cidade do RIO DE JANEIRO (RJ), ao final de seu 105º ENCONTRO, no período de 21 a 24 de outubro de 2015, divulga, para conhecimento público, as seguintes conclusões aprovadas por unanimidade:
1) EXPRESSAR veemente discordância às propostas de alteração na composição dos Tribunais Eleitorais por considerá-las antagônicas ao interesse público. A Justiça Eleitoral brasileira, no seu modelo de composição atual, apresenta exemplar desempenho, internacionalmente reconhecido, que deve ser preservado.
2) EXIGIR ressarcimento, por parte da União, do trabalho desenvolvido pela Justiça Estadual, em quase todas as Comarcas, supletivamente à Justiça Federal, em relação a
execuções fiscais de interesse da União e ações previdenciárias.
3) INVESTIR na desjudicialização da cobrança de dívida ativa dos Estados e Municípios, responsável por mais de 50% do movimento judiciário brasileiro, sem prejuízo de
adoção de estratégias de aceleração do trâmite das execuções fiscais e utilização do protesto em lugar da excessiva propositura de ações
4) REITERAR, enfaticamente, a posição do Conselho, contrária à aprovação do PL 1775/2015 sobre o Registro Civil Único, afirmando que a iniciativa vulnera o disposto no art, 236 da Constituição da Republica e interfere na segurança jurídica do cidadão;
5) INCENTIVAR a Magistratura Estadual a priorizar, por todos os meios possíveis, a agilização dos processos dos chamados “crimes do colarinho branco”, em indispensável
resposta aos anseios da sociedade brasileira pela punição dos que praticam a corrupção em todos os níveis.
6) CONCLAMAR o Congresso Nacional a rejeitar a PEC 62/2015 por ferir o princípio federativo e agredir a independência e autonomia do Poder Judiciário.
7) ALERTAR sobre a necessidade de ser dado destino aos valores levantados dos depósitos judiciais, nos termos do que preconiza a Lei Complementar nº 151/2015, ao
pagamento dos precatórios
Rio de Janeiro (RJ) , 23 de outubro de 2015"
