"A grande novidade trata-se da super preferência e da ampliação de competência do juízo da execução. Nossa participação proporciona mais segurança para sua aplicação, haja vista as dúvidas, em sua maioria comuns, ali sanadas, com posicionamentos técnicos firmados", revelou a juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Rosa Maria Gazire Rossi, após o encerramento da reunião da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP) nesta quarta-feira (24/1), no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Gestora de Precatórios do Judiciário tocantinense, a magistrada ressaltou que, diante da nova Resolução CNJ n. 303/2019, que regulamenta a gestão de precatórios, em vigor desde 1/1/2020, a reunião foi de fundamental importância para estudos, discussões no sentido de firmar procedimentos uniformes a partir da interpretação conjunta da referida resolução.
"Em suma, a reunião foi bem produtiva, já que elucidou os principais aspectos da nova Resolução, facilitando a compreensão de um tema complexo, porém, necessário ao cumprimento das normas constitucionais", completou Fabrício Caetano Vaz, assessor jurídico da Presidência do TJTO.
"Que possamos efetivamente chegar a conclusões sobre como fazer o melhor envolvendo a questão dos precatórios", afirmou o presidente do TJSP, Francisco Pinheiro Franco, ao site do Tribunal paulista.
Ainda de acordo com o site, durante o encontro, que começou na quarta-feira (22/1), foram realizadas várias palestras, entre as quais "Atualização dos créditos”, “Cálculo dos aportes”, “Plano de pagamentos" e “Bloqueio/sequestro de verbas do ente devedor”.
Texto: Marcelo Santos Cardoso (com informações do site do TJSP) / Fotos: Ascom/TJSP
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