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O painel sobre os desafios e os avanços dos sistemas de proteção dos direitos humanos na América e na África encerrou a programação do segundo dia do XVII Congresso Internacional em Direitos Humanos – o Estado de Coisas Inconstitucional, nesta quinta-feira (3/10). O tema foi abordado pelo doutor Mohamed Jaouhar, da Universidade de Casablanca/Marrocos, e pelo doutor Valério Mazzuoli, da Universidade Federal de Mato Grosso/Brasil, e teve como moderador o doutor Tarsis Barreto Oliveira (PPGPJDH).

O doutor Valério apresentou uma atualização sobre o estado da arte do controle de convencionalidade no sistema jurídico brasileiro, falou como essa prática tem evoluído ao longo dos anos e os avanços alcançados em âmbito nacional. Foi destaque também a atuação do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins como pioneiro na recomendação aos(às) juízes(as) para aplicarem os tratados internacionais em seus julgamentos, evidenciando um compromisso com a defesa dos direitos humanos. “Foi exatamente no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que saiu a primeira recomendação da Corregedoria orientando os(as) juízes(as) a aplicarem os tratados contra a elástica convencionalidade das leis", enfatizou.

O especialista também falou da importância de o Poder Judiciário e o Ministério Público atuarem de maneira integrada no controle de convencionalidade. Ele mencionou que a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu que ambas as instituições têm a obrigação de controlar a conformidade das leis com os tratados internacionais, reforçando a importância de uma atuação conjunta e efetiva.

Além disso, foi enfatizada a relevância do controle de convencionalidade nos casos envolvendo grupos vulneráveis, como mulheres, crianças e populações indígenas. “Imagine que temos uma criança indígena, do sexo feminino, com deficiência. Todos os tratados internacionais de proteção às crianças, aos povos indígenas, e às pessoas com deficiência devem ser levados em consideração para que se realize o controle da norma”, ressaltou.

Já o doutor Jaouhar apresentou um panorama da evolução dos direitos humanos no continente africano, com foco nos sistemas regionais de proteção em Marrocos. Em sua exposição, o doutor Jaouhar ressaltou os desafios históricos e as conquistas da sociedade marroquina em sua busca pela justiça e reconciliação, especialmente a partir das décadas de 1950. Dando destaque para as décadas conhecidas como “anos de chumbo” – período caracterizado por revoltas, sequestros e abusos por parte do Estado em que os direitos humanos foram violados.

“Assistimos a um período de violência desproporcional, com o uso da força pelo governo, o que impede o avanço das liberdades e da justiça social”, afirmou.

Abordou ainda o início da reviravolta do panorama político marroquino, a partir da década de 1990, com a criação do Conselho Consultivo dos Direitos do Homem. E a grande mudança, período de uma nova era com a ascensão do rei Mohamed VI ao trono, em 1999, na abordagem do Estado em relação aos direitos humanos. “O novo rei queria virar a página dos abusos passados ​​e limpar a imagem do país. Foi criada a Instância de Equidade e Reconciliação em 2004, com a missão de investigar os casos de evidência de direitos humanos ocorridos nos anos de chumbo e oferecer indenizações às vítimas e a seus herdeiros”, explicou Jaouhar.

Para finalizar Jaouhar falou das reformas que continuaram após a conclusão dos trabalhos da Instância de Equidade e Reconciliação, como a promoção dos direitos das mulheres e a criação de tribunais administrativos para mediar conflitos entre cidadãos(ãs) e a administração pública.

“Hoje, podemos dizer que Marrocos fez um grande esforço para avançar sobre o estado de direito e garantir os direitos humanos. Não foi um processo fácil, mas é reconhecido internacionalmente, tanto que o país foi confiado à Presidência do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, em 2024”, disse.

Homenagem

Ao final do painel, o doutor Mohamed Jaouhar foi homenageado com o Medalhão da ESMAT, em reconhecimento à sua colaboração com as atividades da escola e o engrandecimento do Poder Judiciário do Tocantins. A homenagem foi entregue pelo desembargador Marco Villas Boas, diretor-geral da Escola.