O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, nesta terça-feira (19), o 2º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, com a aprovação de 127 enunciados: 23 no primeiro dia e 104 no segundo. Uma das sessões deliberativas do evento teve a coordenação da desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO).
Durante a cerimônia de encerramento, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, destacou a relevância dos debates realizados ao longo do congresso e ressaltou que o número de propostas rejeitadas demonstra o caráter democrático e deliberativo do evento.
"As Propostas de Enunciado, embora podendo ser submetidas por qualquer profissional da área do Direito (= pluralidade institucional na propositura), são votadas apenas por magistradas e magistrados (= unicidade institucional na deliberação)", afirmou o ministro.
Segundo o ministro, o congresso não teve como objetivo apenas homologar proposições previamente apresentadas, mas também promover discussões qualificadas entre magistradas e magistrados de diferentes regiões do país.
"O mais importante é que reunimos toda a magistratura brasileira em um debate feito com muita preocupação com a diversidade, até mesmo na seleção dos enunciados", comentou Herman Benjamin.
Ao longo do segundo dia do evento, foram realizadas sessões deliberativas com apresentação de temas e votação de Propostas de Enunciado nas áreas de direito público, direito privado, direito penal e direito processual civil.
Direito público: 21 enunciados aprovados
As sessões dedicadas ao direito público foram realizadas no Salão Nobre do STJ. O secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), Erivaldo Ribeiro, participou da coordenação de todas as sessões do eixo. Ao todo, foram aprovados 21 enunciados.
- Sessão 7: contou com a presença do ministro Marco Aurélio Bellizze e tratou da racionalização da atuação jurisdicional em matéria de direito público. A coordenação ficou a cargo da desembargadora federal Carmen Silvia Lima de Arruda, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), do desembargador Cezar Luiz Bandiera, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), e do juiz auxiliar da Presidência do STJ, Joacy Dias Furtado.
- Sessão 8: presidida pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca e coordenada pela desembargadora federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), e pelo desembargador João Gabriel Furtado Baptista, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), abordou temas como judicialização da saúde, tutela de pessoas vulneráveis e acesso efetivo à justiça.
- Sessão 9: coordenada pela desembargadora federal Giselle de Amaro e França, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), e pelo desembargador José Pereira Neto, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), discutiu enunciados relacionados à proteção integral de crianças e adolescentes e à atuação jurisdicional em contextos de vulnerabilidade familiar.
- Sessão 10: debateu prazos periciais, tutela do patrimônio cultural, execução fiscal, recorribilidade em improbidade administrativa e mediação em conflitos fundiários coletivos. A coordenação foi da desembargadora Cristiane da Costa Nery, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), e do desembargador federal Flávio Boson Gambogi, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6).
Direito privado: 30 enunciados aprovados
As sessões deliberativas relacionadas ao direito privado aconteceram na Sala de Videoconferências 1. Ao longo do dia, foram aprovados 30 enunciados no eixo.
- Sessão 11: conduzida pela ministra Daniela Teixeira, ao lado da desembargadora Roberta Nasser Leone, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), e do desembargador Sílvio Dagoberto Orsatto, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), foi dedicada às relações familiares, à parentalidade e aos direitos existenciais. Foram abordados temas como convivência familiar equilibrada, guarda compartilhada, alimentos, união estável LGBT+, alienação parental com perspectiva de gênero, trabalho de cuidado não remunerado e alimentos avoengos, entre outros.
- Sessão 12: discutiu temas relacionados à filiação, às sucessões, à vulnerabilidade e à proteção da pessoa nas relações privadas. A votação foi coordenada pela desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), e pelo desembargador Mário Euzébio Mazurek, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).
- Sessão 13: contratos digitais, plataformas e inteligência artificial foram os tópicos trabalhados na votação coordenada pela desembargadora Anete Marques Penna de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), e pelo desembargador Alexandre Lima Raslan, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS).
- Sessão 14: debateu temas relacionados à recuperação judicial, à falência e à preservação da empresa. A coordenação ficou a cargo das desembargadoras Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), e Claudia Grieco Tabosa Pessoa, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Sessão 15: encerrando o eixo, tratou de responsabilidade civil e garantias patrimoniais nas relações privadas. Os trabalhos foram coordenados pela desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), e pela desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO).
Direito penal: 20 enunciados aprovados
As sessões de direito penal aconteceram na Sala de Reuniões Corporativas do STJ. Ao todo, foram aprovados 20 enunciados no eixo.
- Sessão 16: foi conduzida pelo ministro Rogerio Schietti Cruz e coordenada pela desembargadora federal Luciana Pinheiro Costa, do TRF6, e pelo desembargador Jayme Weingartner Neto, do TJRS. O debate tratou de questões de competência e garantias processuais penais, com destaque para crimes digitais, depoimento especial de crianças e adolescentes, audiência de custódia, sustentação oral em julgamentos colegiados criminais, apreciação de multa penal pelo juízo da execução e validade dos atos relacionados ao controle judicial da prisão.
- Sessão 17: discutiu a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, com debate sobre justiça penal negocial, recursos e proteção da vítima. A ministra Maria Marluce Caldas presidiu a sessão, que contou com a coordenação da desembargadora Priscilla Placha Sá, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), e do desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Sessão 18: dedicada a admissibilidade, permanência e valoração da prova no processo penal, especialmente no Tribunal do Júri. Debateu os limites da fundamentação judicial na pronúncia, a configuração típica de crimes informáticos e os critérios de controle da argumentação das partes perante os jurados. A coordenação foi da desembargadora Rita de Cássia Machado Magalhães, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), e do desembargador federal Loraci Flores de Lima, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Sessão 19: teve como temas a sanção penal, a dosimetria, o regime e a execução, com foco na individualização da pena e na execução penal. Os trabalhos foram coordenados pela desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, do TJAM, e pelo desembargador federal Flávio Oliveira Lucas, do TRF2.
Direito processual civil: 33 enunciados aprovados
Os debates relacionados ao direito processual civil aconteceram no Auditório Externo do STJ. Ao longo das votações do eixo, foram aprovados 33 enunciados.
- Sessão 20: tratou da fundamentação das decisões judiciais, da aplicação de precedentes vinculantes e da fundamentação referencial em julgamentos seriados. Também foram discutidos temas relacionados ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), ao prequestionamento, à remessa necessária, ao impedimento de magistrado, ao pedido de reconsideração, à formação da tese em procedimentos concentrados e à excepcional relativização da coisa julgada. Foi presidida pelo ministro Sérgio Kukina e teve coordenação da desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), e do desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, do TJPR.
- Sessão 21: analisou temas relacionados ao procedimento recursal e à técnica de julgamento nos tribunais. A sessão foi presidida pelo ministro Afrânio Vilela e coordenada pela desembargadora federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, do TRF1, e pelo desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
Sessão 22: tratou de tutelas provisórias, específicas e executivas, além de provas e vulnerabilidade, foram os temas debatidos. Foi coordenada pela desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e pelo desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, do TRF1. - Sessão 23: para finalizar, antes do encerramento do evento, a sessão abordou custeio, honorários advocatícios e gratuidade. A coordenação ficou a cargo da desembargadora Inês Moreira da Costa, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e do desembargador José Firmo Reis Soub, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
