Em carta, presidentes dos tribunais estaduais de Justiça do Brasil reforçam pacto pelo fortalecimento do Poder Judiciário no âmbito dos Estados, garantia de prerrogativas e autonomia financeira e administrativa . Esses são alguns dos itens contidos na "Carta de Bonito", que marcou o encerramento da quinta edição do Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), na cidade de Bonito (MS), nesta sexta-feira (25\11).
Os trabalhos foram iniciados na quarta-feira (23\11). O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, desembargador João Rigo Guimarães, participou do encontro, acompanhado do juiz auxiliar da Presidência do TJTO, Océlio Nobre, da chefe de gabinete Kênia Cristina de Oliveira e de assessores.
A carta
No item "1", o colegiado reforça o compromisso de "Fortalecer a atuação do CONSEPRE, como instituição máxima de justiça estadual, para transformá-lo em um órgão permanente de consulta em todos os temas que envolvem os tribunais de justiça estaduais".
Já no "2", consta: "Atuar fortemente na defesa das prerrogativas da magistratura com atuação imediata em caso de violação desses direitos".
Ao CNJ
Um dos destaques do documento é o item "3": "Apresentar ao Conselho Nacional de Justiça a realidade dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, no que tange às pautas de seu interesse e que influenciam na autonomia financeira e administrativa dos tribunais".
Por fim, no item "4", o conselho busca "instituir a criação de enunciados do CONSEPRE para orientar as entidades estaduais quanto ao seu entendimento sobre questões de interesse do poder judiciário".
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