Um dos itens fundamentais para a efetivação da segurança jurídica de uma localidade e, consequentemente, base para desenvolvimento econômico e social de comunidades, a regularização fundiária foi ponto central de discussões para fortalecimento de um pacto de ainda mais avanços nesta área na região do Matopiba, formada por Maranhão, Tocantins, Piauí, Bahia e também de Minas Gerais.
O assunto foi discutido na abertura da 7ª Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça da Região do Matopiba-MG, realizado no início da noite desta quinta-feira (21/20), no Salão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Tocantins (TJTO). Magistrados dos cinco Estados e autoridades locais prestigiaram o evento, que prossegue nesta sexta-feira (21/10).
“A regularização fundiária é essencial para a consolidação dos preceitos constitucionais, especialmente aqueles que visam à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais”, destacou a corregedora-geral da Justiça do Tocantins, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, na abertura da solenidade.
Em seu pronunciamento, ela relembrou que desde a sua fundação, em 6 de dezembro de 2018, o fórum tem objetivo de “incentivar e acompanhar a regularização fundiária, com a formulação de propostas para a melhoria da gestão fundiária e soluções dos conflitos pelo uso da terra”. “As soluções encontradas em cada reunião têm-se revelado essenciais na solidificação do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça da Região do Matopiba-MG, uma vez que refletem no aperfeiçoamento das questões fundiárias, dando-lhe maior qualidade e efetividade”, disse.
"Regularização é de fundamental importância, cria meios de geração de empregos, renda e produz alimento para as pessoas. Nossa região é fronteira agrícola que já produz e, com a regularização,vai produzir mais alimentos", afirmou o presidente do TJTO, desembargador João Rigo Guimarães, também em pronunciamento durante o evento cujo tema é “Regularização Fundiária: instrumento de inclusão social no Matopiba-MG”.
Unidade e parcerias
Corregedor-geral da Justiça do Maranhão e presidente do Fórum, o desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira fez uma explanação sobre o trabalho do colegiado e citou números que atestam cada vez mais a necessidade de dar prioridade ao tema. “Solidificamos a nossa unidade e ampliamos as nossas parcerias. Nos fortalecemos, com a corregedoria de Minas Gerais. Hoje somos cinco corregedorias em irmandade no esforço comum de estimular e expandir as ações de regularização fundiária rural e urbana”, citou.
Ele fez questão de dizer que o colegiado atua para “atender aos anseios da sociedade, zelar pelo fiel cumprimento das leis, assegurando o cumprimento do texto constitucional”. “Todos ganham com a regularização. Redução de conflitos, desenvolvimento social e econômico. É preciso unir e aliar todos envolvidos no processo de regularização. E o papel das corregedorias é, exatamente, atuar para garantir a efetividade de forma harmônica”, afirmou, ao elogiar a Corregedoria do Tocantins pelo auxílio durante todo o processo da regularização.
Comunidades e rurais e grilagem
O presidente do Fórum citou especificamente as características do Matopiba, importante fronteira agrícola do país e o papel dos entes envolvidos na questão de atuar pelo “respeito e proteção às comunidades rurais, combate a grilagem de terra e violência”. “Regularização traz paz e segurança jurídica para o produtor seguir contribuindo para a produção de alimentos e superávit comercial. Falo dos médios, grandes e pequenos produtores rurais. Mais precisamente para os pequenos, que correspondem a 84% das propriedades rurais voltadas à agricultura familiar”, disse.
A regularização urbana foi observada pelo magistrado. “É nas cidades que estão os maiores e mais graves problemas contemporâneos. Das 60 milhões de moradias, 30 não possuem escritura. Isso é muito grave. Atinge uma população de 87 milhões de brasileiros que vivem situação de irregularidade fundiária. Para isso, a boa governança é indispensável. O gestor público precisa estar atento aos arcos urbanísticos de seu território. Impacta em cheio a economia dos municípios”, ressaltou.
Regularização registral
Para a corregedora-geral de Justiça do Tocantins, é necessária “promoção de mecanismos para que a regularização registral aconteça de forma harmoniosa e segura, com vistas a preservar os interesses tanto dos envolvidos quanto da Administração Pública, em prol da dignidade e da segurança jurídica”. “Neste cenário, as corregedorias ganham especial relevância, considerando sua atribuição precípua de exercer a vigilância, controle, planejamento, supervisão, orientação e fiscalização dos serviços judiciários do primeiro grau de jurisdição, bem como dos serviços notariais e de registro”, lembrou a desembargadora Etelvina.
A magistrada lembrou que quando assumiu a corregedoria existiam 80 processos para julgamento. E hoje há 25 aguardando julgamento em primeiro grau. "É uma região riquíssima, de alta produtividade de grãos. Visitei recentemente a divisa do Tocantins, Bahia e Piauí. Fiquei encantada com a produtividade e entristecida pela quantidade de conflitos."
Trabalho do Nupref
Etelvina Maria Sampaio Felipe ressaltou ainda a atuação do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, coordenado pelo juiz Océlio Nobre da Silva. “[O Nupref] trabalha para o povo, funciona como um indutor de políticas públicas na regularização fundiária e repercute em benefícios para toda sociedade, com inclusão social, educação, saneamento básico, geração de emprego e renda, entre outros.”
Compromisso
Presente no evento, o governador em exercício Wanderlei Barbosa se comprometeu em atuar junto com os órgãos envolvidos para avançar no tema. "É uma agenda importante e vamos fazer com que ela cresça. Vamos ajudar os poderes. A relação institucional é fundamental para a eficácia do tema porque segurança jurídica e desenvolvimento econômico."
Demais autoridades presentes
Participaram ainda do evento a vice-corregedora-Geral da Justiça do Tocantins, desembargadora Ângela Prudente; presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, desembargador Helvécio De Brito Maia Neto; diretor-geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense e presidente do Colégio Permanente De Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura, desembargador Marco Villas Boas; promotor de Justiça e assessor especial Da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Tocantins, Edson Azambuja, representando o Corregedor Marco Antônio Bezerra; subdefensor público geral do Estado, Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves, representando a defensora pública geral, Estellamaris Postal; secretário executivo da Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários, Fabrício Rodrigues Braga, representando a prefeita de Palmas, Chintia Ribeiro; conselheiro estadual da OAB-TO, Nile William Fernandes Hamdy, representando o presidente, Gedeon Pitaluga Júnior; presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins, juíza Odete Almeida.
Texto: Cristiano Machado
Fotos: Rondinelli Ribeiro e Elias Oliveira
