O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) prima em sua atuação pela ética, transparência e excelência nos serviços prestados ao cidadão. Assim, visando atender cada vez melhor a sociedade, desenvolveu sua Carta de Serviços. O documento traz o resumo dos serviços prestados pelo Poder Judiciário tocantinense e que estão à disposição da sociedade.
A devida Carta tem o objetivo de facilitar o acesso dos usuários aos serviços do Poder Judiciário tocantinense, conforme prevê a Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei 13.460/2017).
Em ordem alfabética, você confere a seguir a relação dos serviços prestados e orientações para o acesso.
Descrição: A adoção é uma das modalidades de colocação de crianças ou adolescentes em família substituta e deve ser efetivada por meio de processo judicial, de competência do Juízo da Infância e da Juventude, quando na localidade houver vara especializada, ou do Juízo Cível naquelas que não a possuírem. Por ser uma medida de exceção, somente ocorre depois de esgotadas todas as possibilidades de retorno à família natural. Seu procedimento é regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 1990, e pelo Código Civil.
Usuários do serviço: Público em geral.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: —
Descrição: Disponibiliza a forma que deverá ser solicitada autorização de viagens para menores de idade. A regra relativa à viagem de filhos menores encontra-se disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente para a idade de crianças até 12 anos e de adolescentes até os 18 anos. É permitido à criança viajar acompanhada por ambos os pais, para qualquer local no território brasileiro. Caso esteja acompanhada de apenas de um dos pais que lhe detenha a guarda, não precisa da autorização do outro genitor, na forma do art. 83, § 1º, "b" do ECA. As autorizações de viagem ao exterior deverão seguir regras específicas.
Usuários do serviço: Público em geral.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: Preenchimento e assinatura do formulário específico, conforme modelo disponibilizado no site do Tribunal, bem como apresentação da documentação original dos pais e da criança, tais como: nome completo, Filiação, CPF, RG. O formulário tem prazo de validade: permitido por até 2 anos.
Descrição: O Balcão Virtual é a modalidade de atendimento por videoconferência. Todas as unidades jurisdicionais do Primeiro Grau, Segundo Grau e Turmas Recursais contam com uma sala virtual aberta de segunda a sexta-feira, das 12 às 18h, para atendimento ao público.
Usuários do serviço: Público em geral.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: —
Descrição: Em 2010 a biblioteca passou a fazer parte da estrutura organizacional da Escola Superior de Magistratura Tocantinense para oferecer suporte didático e científico à comunidade acadêmica da Escola, além de gerenciar o acervo bibliográfico disponível às unidades do Poder Judiciário tocantinense. O acesso para estudo e consulta é livre a toda a comunidade.
Usuários do serviço: Público em geral.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: Online ou pessoalmente.
Descrição: Canais de comunicação por meio das Redes Sociais institucionais do Poder Judiciário (Instagram, Facebook, Twitter e YouTube), pelos quais o cidadão poderá obter informações atualizadas, além de poder interagir com a Justiça do Tocantins.
Usuários do serviço: Público em geral.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: —
Descrição: Emissão gratuita de documentos utilizado para comprovar a existência ou não de ação (geral, cível, criminal, falência e execuções fiscais) no âmbito da Justiça Estadual.
Usuários do serviço: Público em geral.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: Preenchimento de campo solicitando o CPF/CNPJ e Competência da certidão.
Descrição: A Conciliação é um meio alternativo de solução de conflitos, pelo qual, por meio do diálogo, as partes procuram entrar em acordo com o auxílio de um conciliador. O pacto é homologado por um juiz e passa a ter força de lei entre as partes. Os CEJUSC's (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) são unidades do Poder Judiciário, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão, segundo o que estabelece o artigo 8º da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Os CEJUSC’s atendem aos Juízos, Juizados ou Varas com competência nas áreas cível, fazendária, previdenciária, de família ou dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários.
Usuários do serviço: Público em geral.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: Acessar o formulário disponível, mediante preenchimento dos campos requeridos.
Descrição: Fornecimento de informações sobre o credenciamento de profissionais que desejam realizar a inscrição para prestar os seguintes serviços: libras; Tradutor Público Juramentado; Equipe Multidiscipilnar; Médico Perito; Leiloeiros Oficiais.
Usuários do serviço: Advogados voluntários e dativos, peritos, curadores, intérpretes, tradutores e outros profissionais.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: —
Descrição: Acesso à consulta dos processos judiciais em tramitação em 1º e 2º Graus no Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
Usuários do serviço: Usuários do sistema de justiça.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: —
Descrição: Acesso aos serviços estatísticos do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Usuários do serviço: Público em geral.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: —
Descrição: Estabelecidas pela Instrução Normativa nº 02, de 12 de fevereiro de 2014, as atribuições da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ/TO) versam sobre diversas ações a serem implementadas, articulando a promoção da Justiça da Infância e da Juventude ao lado de órgãos governamentais e não-governamentais, interagindo, sempre que necessário, com o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Usuários do serviço: Público em geral.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: —
Descrição: Os Juizados Especiais são um procedimento especial para demandas que antes seriam processadas no juízo comum, entretanto, devido ao valor da demanda, menor complexidade probatória, dispensabilidade de recursos e grande chance de conciliação entre as partes, se faz a opção pelo rito mais célere, conseguindo-se uma resposta judicial mais rápida dentro de um procedimento peculiar. Da mesma maneira ocorre com demandas contra a Fazenda Pública e até com delitos de menor potencial ofensivo.
Usuários do serviço: Público em geral.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: —
Descrição: Acesso à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Usuários do serviço: Público em geral.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: Parâmetros para a realização da pesquisa, digitando o texto da pesquisa, com a opção de pesquisar somente na Emental.
Descrição: Acesso à consulta dos atos normativos editados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
Usuários do serviço: Público em geral.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: Parâmetros para a realização da pesquisa, tais como: tipo de ato, ano e número, data de publicação e assunto.
Descrição: Informações sobre as licitações realizadas e contratos firmados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, visando a contratação de bens, serviços e obras.
Usuários do serviço: Licitantes, empresas e público em geral.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: —
Descrição: Página de acesso para NatJus Tocantins
Usuários do serviço: Público em geral.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: —
Descrição: Página de acesso para Núcleos de Justiça 4.0
Usuários do serviço: Público em geral.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: —
Descrição: A Ouvidoria Judiciária do Poder Judiciário do Estado do Tocantins é a unidade competente instituída para servir de canal de comunicação direta entre o cidadão e os órgãos que integram o Poder Judiciário, com vistas a orientar, receber sugestões, dúvidas, reclamações, denúncias, críticas, elogios, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas, no intuito de promover o eficaz atendimento das demandas acerca dos serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário.
Usuários do serviço: Público em geral.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: —
Descrição: Acesso ao Painel do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
Usuários do serviço: Público em geral.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: —
Descrição: Acesso às pautas do Tribunal Pleno, 1ª e 2ª Câmaras Cíveis, 1ª e 2ª Câmaras Criminais e Secretaria do Comitê Gestor.
Usuários do serviço: Público em geral.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: —
Descrição: Página de acesso para o PCA - Plano de Contratações Anual do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
Usuários do serviço: Público em geral.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: —
Descrição: O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental destina-se exclusivamente ao exame de matérias específicas, conforme legislação vigente. O plantão é publicado todas as sextas-feiras a partir das 18:00 horas e fica disponível para acesso até as 12:00 horas da sexta-feira seguinte.
Usuários do serviço: Advogados, partes litigantes e defensores públicos.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: —
Descrição: Precatórios são formalizações de requisições de pagamento pelo juízo da execução ao Presidente do Tribunal, de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial definitiva. Os precatórios são geridos pela Coordenadoria de Precatórios, responsável pelo processamento dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor originárias de segunda instância. Site oficial disponibiliza consulta de precatórios.
Usuários do serviço: Público em geral.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: —
Descrição: A Lei de Acesso à Informação, nº 12.527 de 16/05/2102, permite a você cidadão, de forma simples, encaminhar pedido de informação pública ao Poder Judiciário do Tocantins. A Ouvidoria Geral da Justiça é responsável pelo SIC - Serviço de Informação ao Cidadão. Pergunte que a Ouvidoria responde. Clique nos links abaixo para fazer a sua sugestão.
Usuários do serviço: Público em geral.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: A Ouvidoria Judiciária atende presencialmente no edifício-sede do Tribunal de Justiça Rio Tocantins, localizado na Praça dos Girassóis s/nº, com horário de atendimento das 12h às 18h, local onde qualquer interessado poderá preencher e entregar (protocolar) pessoalmente o formulário SIC.
Descrição: Monitora os atos praticados pelas serventias extrajudiciais do Tocantins, assim como permite a comunicação entre as Serventias Extrajudiciais, a Corregedoria e as Diretorias de Foros.
Usuários do serviço: Serventias Extrajudiciais, Corregedorias e as Diretorias de Foros.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: —
Descrição: Suporte aos usuários internos e externos do sistema e-Proc/TJTO.
Usuários do serviço: Público em geral.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: Online, por e-mail, por telefone ou pessoalmente.
Descrição: Disponibiliza a legislação que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolulmentos no exercício das atividades notariais e registrais - Serventias Extrajudiciais do Poder Judiciário do Tocantins.
Usuários do serviço: Público em geral.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: —
Descrição: Serviço que disponibiliza informações sobre correção monetária, subdividada em débitos das fazendas públicas e débitos da justiça comum.
Usuários do serviço: Advogados e partes litigantes.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: —
Descrição: Transmissão das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio do YouTube. As sessões do Tribunal são públicas, salvo quando o sigilo constitucional e o direito à intimidade determinarem o contrário, e ocorrem mensalmente, com exceção do período de recesso forense, e, extraordinariamente, sempre que for necessário.
Usuários do serviço: Público em geral.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: —
Descrição: Serviço que disponibiliza informações e dados sobre a gestão administrativa e financeira do Tribunal de Justiça, compreendendo: licitações; compras e contratos; gestão orçamentária e financeira; informações sobre pessoal; informações gerenciais e de planejamento; dentre outras.
Usuários do serviço: Público em geral.
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: —
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