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Atos Normativos e Administrativos

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Resolução TJTO nº 09/2015

Resolução nº 514/2023

Resolução nº 482/2022

Resolução nº 448/2022

Resolução nº 327/2020

Resolução nº 303/2019

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024

Portaria nº 1894/2023 (DJ nº 5472 - 07/08/2023)

Portaria nº 1538/2022 (alteração da Portaria TJTO nº 830/2020)

Enunciados do Fórum Nacional de Precatórios - 2024