A partir desta terça-feira (18/6) os credores dos precatórios inscritos até 2 de abril de 2023 na lista de ordem cronológica do Estado do Tocantins podem manifestar interesse em aderir ao programa de Acordo Direto, o que permite a liquidação antecipada dos créditos a receber, com deságios que variam de 20% a 40%, de acordo com o grupo a que pertença.
As regras para o acordo direto estão no edital Nº 289, publicado no Diário da Justiça de 17 de junho de 2024 e são resultados de uma cooperação entre o Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral do Estado.
O edital considera aptos os credores de precatórios inscritos regularmente no Tribunal de Justiça do Tocantins, sem pendências de recursos ou defesas judiciais, averbações de penhora, ou impugnações a cálculos.
Os interessados devem apresentar os pedidos em formulário próprio disponível no item "Serviços/Precatórios" no site do Tribunal de Justiça do Tocantins, anexando diretamente nos autos do processo de precatório (no 2º Grau) por meio do procurador constituído e habilitado no processo.
Prazos e pagamento
Conforme o Edital, o prazo para manifestar interesse vai até o dia 5 de julho e não será prorrogado. A lista dos credores interessados em conciliar será publicada até o dia 12 de julho no site do Tribunal de Justiça e no Diário de Justiça Eletrônico, ocasião em que os respectivos cálculos estarão atualizados.
O prazo para impugnações termina no dia 5 de agosto de 2024. A Lista dos acordos homologados e que serão contemplados será publicada até o dia 12 de agosto e o pagamento será efetivado até o dia 23 de agosto de 2024, na conta bancária informada no requerimento inicial do interessado.
O pagamento imediato dos precatórios será viabilizado pelo saldo da conta destinada a acordos, que aporta 40% do valor das parcelas do Regime Especial administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins.
Audiência para explicar projeto
Será realizada na próxima quinta-feira (20/06), no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, uma audiência pública para apresentação do projeto e eventuais esclarecimentos aos interessados.