“Desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a efetiva implementação, acompanhamento e avaliação de uma política de atenção à pessoa egressa do sistema penitenciário, nos termos propostos em leis e diretrizes nacionais e internacionais, concretizando, desta forma, as condições institucionais necessárias para a implementação do Escritório Social no Município de Araguaína”, frisa a Cláusula primeira do Termo de Cooperação Técnica celebrado nesta terça-feira (6/12).
Assinado pelo juiz auxiliar da Presidência Océlio Nobre, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães, e o presidente da Associação dos Produtores Rurais da Chapada das Mangabeiras (Aprochama), Adilson Gonçalves de Campos, o termo, que foi celebrado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), tem ainda a participação do Conselho da Comunidade de Araguaína, o Sindicato das Indústrias Frigoríficas de Carnes do Tocantins (Sindicarnes).
“A dignidade da pessoa humana é o valor central da República e o princípio formador e informador de toda atuação do Poder Judiciário, especialmente no Tocantins. A pessoa em conflito com a lei penal conserva sua dignidade, seus direitos fundamentais, e o Judiciário é guardião destes valores constitucionais”, ressaltou o juiz Océlio Nobre, reforçando ainda que o “escritório social é uma iniciativa do Judiciário, através do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Estado Tocantins, executado em parceria com a iniciativa privada e o governo do Estado, tem por objetivo tornar o processo de reinserção do egresso do sistema prisional eficiente, reduzindo os estigmas, promovendo e respeitando a sua dignidade humana”.
“É com muita alegria que se registra esse passo importante do TJTO, no sentido da interiorização dos escritórios sociais, que chegaram ao TJTO e hoje são uma realidade em Palmas, um dos melhores escritórios que temos em realização, em serviços, do país, e, sobretudo, colaborando com essa nova visão, sobre esse novo olhar a respeito do egresso e da necessidade de incorporá-lo e estabilizá-lo socialmente”, comemorou Luís Geraldo Santana Lanfredi, juiz auxiliar da Presidência e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).
“Portanto, é uma alegria e uma satisfação imensa receber a noticia de que os escritórios sociais chegarão a Gurupi e Araguaína, duas das principais cidades do Tocantins, e com isso se reforça o plano do sentido do sistema de execução penal permitindo ao poder judiciário, aos juízes e juízas, do Tocantins, condições melhores para avaliar a centralidade da importância do ser humano que está sob a fiscalização da pena”, ressaltou.
Entre outros pontos, consta no seu parágrafo quarto que o foco do termo busca “colaborar para a concretização das obrigações assumidas em virtude do Termo de cooperação Técnica n° 25/2022, do CNJ, publicado no Diário Oficial da União, ao qual se vincula naquilo que não for contrário”.
“É um trabalho muito importante para reinserir as pessoas que saem do sistema prisional e que, muitas vezes, são discriminadas dentro do próprio mercado de trabalho”, ressaltou o presidente da Aprochama, lembrando que atualmente “a mão de obra qualificada esta faltando muito no mercado para varias ocupações e eu essas pessoas terão a oportunidade de serem treinadas , passar por cursos, e serem reinseridas na sociedade com um emprego digno”.
“O Sindicarnes parabeniza a iniciativa do Tribunal de Justiça na implantação do Escritório Social em Araguaína, reiterando a satisfação da parceria do setor da Indústria Frigorífica com o Tribunal, em projeto de tão grande alcance social”, frisou seu presidente, Oswaldo Stival Júnior.
“Entendemos que a ressocialização é o complemento do papel do Estado na busca do equilíbrio e da harmonia dos cidadãos que, por algum motivo, foram privados da liberdade, mas que já quitaram seus débitos com a sociedade, inserindo-os novamente no processo produtivo”, ressaltou.
Obrigações dos partícipes
O termo de cooperação firma também as obrigações entre as partes a serem realizadas. A do Governo do Estado é a de “executar, por meio do Escritório Social, as ações necessárias para o acolhimento, atendimento e acompanhamento das pessoas egressas do sistema penitenciário por equipes multidisciplinares responsáveis pela articulação da rede de serviços de proteção e inclusão social”. E ainda “outras políticas e programas ofertadas pelo Poder Público, sendo os resultados do atendimento e do acompanhamento, quando solicitados pelo Poder Judiciário, comunicados regularmente ao Juízo ao qual estiver submetido o registro de cumprimento de condicionalidades”.
Confira aqui o termo na íntegra.
