O Tribunal de Justiça do Tocantins assinou, na tarde desta quarta-feira (18/10), termo de cooperação técnica interinstitucional objetivando a qualificação profissional de adolescentes em situação de acolhimento institucional, trabalho infantil, que estejam cumprindo medida socioeducativa ou egressos do Sistema de Atendimento Socioeducativo.
O esforço conjunto, encabeçado pelo Ministério Público Estadual, também recebeu adesão da Superintendência Regional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Secretaria de Estado do Trabalho e Assistência Social, Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça, Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes, Federação das Indústrias do Tocantins (Fieto), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Tocantins (Senac), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO), Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), Serviço Social do Transporte/Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte de Palmas (Sest/Senat), Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração (Renapsi) e Centro de integração Empresa-Escola (CIEE).
Durante o evento, o presidente do TJTO, desembargador Eurípedes Lamounier, destacou a importância das instituições se unirem para promover a cidadania dos jovens que vivem em situação de vulnerabilidade. “Esta é uma preocupação do Poder Judiciário: Dar oportunidade para estes jovens serem reinseridos na vida em sociedade”, afirmou. “Esta parceria entre poder público e iniciativa privada é fundamental para que possamos colocar em prática um projeto social e profissionalizante de tamanha importância, para que no dia de amanhã esses jovens concorram em igualdade de condições com aquelas crianças vindas de famílias bem constituídas e que tenha oportunidade de um futuro melhor", complementou.
O procurador geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, também reforçou que a mobilização entre instituições poderá contribuir para a garantia de um futuro mais promissor aos adolescentes. “A nossa intenção é promover uma educação voltada ao mercado de trabalho, para que eles possam ser inseridos no mercado de trabalho, visando o futuro bem próximo destes jovens”, disse.
Termo
O acordo interinstitucional visa ofertar programas de aprendizagem e qualificação profissional a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade. Entre outras questões, o termo leva em consideração o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece o princípio da proteção integral a crianças e adolescentes; o artigo 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe ser dever da sociedade e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à educação, profissionalização e dignidade dos adolescentes; e o artigo 429, da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina aos estabelecimentos a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Com o esforço conjunto, a intenção é oferecer cursos de formação a estes jovens e incentivar a contratação deles por empresas do Tocantins. De acordo com o termo, caberá ao Poder Judiciário “autorizar a realização de atividade externa a jovens em situação de privação de liberdade, bem como os adolescentes em situação de acolhimento para participarem dos cursos de aprendizagem profissional”.
Paula Bittencourt - Cecom TJTO
Fotos: Rondinelli Ribeiro - Cecom TJTO
