A Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, já está disponível na página sobre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no site do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Para acessar, basta clicar aqui.
O regulamento foi publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e detalha aspectos do papel do Encarregado, figura criada pela LGPD, cuja função é fazer a interface entre o titular dos dados, o agente de tratamento e a ANPD. Também é sua responsabilidade orientar a organização para a qual trabalha em relação às melhores práticas no tratamento de dados.
Além disso, a resolução inclui dispositivos sobre a divulgação da identidade do Encarregado e de informações de contato; os deveres dos agentes de tratamento; e as situações de conflito de interesse. A norma possibilita ainda maior segurança jurídica às operações de tratamento e reflete demandas da sociedade. O processo de regulamentação passou por várias etapas de participação social, incluindo Tomada de Subsídios, Consulta Pública e Audiência Pública. (Com informações da ANPD)