O Poder Judiciário do Tocantins, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos Ambientais e Fundiários (Cejuscaf), conduziu nesta quarta-feira (25/3), em Araguaína, uma audiência pública que resultou em uma solução consensual para a elaboração do Plano de Manejo da APA das Nascentes de Araguaína, unidade de conservação fundamental para a região norte do Estado.
A audiência marcou o encerramento de um processo de mediação judicial iniciado pela Prefeitura de Araguaína junto ao Cejuscaf. Sob a condução do juiz Wellington Magalhães, coordenador da unidade do Judiciário, o Estado, por seu órgão ambiental (Naturatins), o Instituto de Atenção às Cidades da Universidade Federal do Tocantins (IAC/UFT), a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins (Fapto) e a Prefeitura de Araguaína chegaram a um consenso para a elaboração do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) das Nascentes de Araguaína. O acordo resolve um impasse que se arrastava desde a criação da unidade, em 1999, e garante o investimento de R$ 1,4 milhão para o ordenamento ambiental dos 16 mil hectares da reserva.
Segundo o juiz, o Judiciário cumpriu o papel de articulador entre as instituições ao atuar como reorganizador das relações institucionais. "Hoje celebramos um modelo de atuação que não se limita a decidir, mas que promove e constrói soluções. Um sinal de que é possível conciliar desenvolvimento e preservação", afirmou o coordenador do centro de conflitos, ao referenciar o ato como marco para a Semana da Água 2026.
O resultado é a transformação de um possível litígio prolongado em uma cooperação técnica que resultará no plano de manejo, documento que define onde se pode produzir e o que deve ser rigorosamente protegido. O plano traz segurança jurídica para o licenciamento ambiental e para os produtores rurais da localidade.
"Não é apenas um acordo administrativo. É um verdadeiro instrumento de governança ambiental. Um plano que assegura segurança jurídica ao licenciamento, protege os recursos hídricos, orienta o uso do território e, ao mesmo tempo, viabiliza o desenvolvimento sustentável da região", frisou o juiz Wellington Magalhães durante o ato. "O Cejuscaf não foi concebido para decidir conflitos apenas com a caneta, mas para construir soluções com diálogo", destacou.
O governador Wanderlei Barbosa, presente no evento, reforçou que o equilíbrio é o caminho para o Estado. “O empreendedor rural não quer destruir o meio ambiente porque sabe da importância de preservar as margens dos rios. Essa agenda é fundamental para o desenvolvimento”, disse, segundo divulgação do governo estadual.
No mesmo sentido, o prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, ressaltou que a medida traz segurança para pequenos, médios e grandes produtores e tem potencial para mudar a realidade produtiva da região.
Pelo acordo firmado, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) fiscalizará os trabalhos, enquanto a execução técnica ficará a cargo da Universidade Federal do Tocantins (UFT), por meio do Instituto de Atenção às Cidades (IAC). O custo será dividido entre o Naturatins e a prefeitura. A elaboração do documento seguirá a metodologia do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e deve assegurar que a população local participe de todas as etapas de construção do diagnóstico ambiental, conforme divulgou o governo estadual.
Para o presidente do Naturatins, Cledson da Rocha, o plano é essencial para ordenar as atividades produtivas que já ocorrem no interior da APA, segundo divulgou o governo.
O impacto da mediação também é comemorado por quem vive na região. Conforme divulgou o Estado, o produtor rural Delci Rodrigues da Silva expressou alívio com a solução consensual. “O plano de manejo é fundamental, porque sem ele estaríamos em situação irregular. Agora, vamos poder produzir da forma correta”.