Após aprovação do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), a Presidência da Corte publicou a Resolução nº 19/2026, nesta quinta-feira (30/7), que amplia a estrutura da Justiça Criminal com a criação de três novas Varas Regionais das Garantias. A norma estabelece unidades especializadas nas regiões norte (Araguaína), centro (Palmas) e sul do Estado (Gurupi).
Confira as unidades e sua abrangência jurisdicional
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Unidade Regional |
Região |
Comarcas |
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Vara Regional das Garantias de Araguaína |
Norte |
Ananás; Araguaína; Araguatins; Arapoema; Augustinópolis; Colinas do Tocantins; Filadélfia; Goiatins; Itaguatins; Tocantinópolis; Xambioá e Wanderlândia |
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2ª Vara Regional das Garantias de Palmas |
Centro |
Araguacema; Colmeia; Guaraí; Itacajá; Miracema do Tocantins; Miranorte; Paraíso do Tocantins; Pedro Afonso e Porto Nacional |
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Vara Regional das Garantias de Gurupi |
Sul |
Alvorada; Araguaçu; Arraias; Cristalândia; Dianópolis; Formoso do Araguaia; Gurupi; Natividade; Novo Acordo; Paranã; Palmeirópolis; Peixe; Ponte Alta do Tocantins e Taguatinga |
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Cada uma das Varas Regionais das Garantias é composta por, no mínimo: |
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“A resolução reflete a decisão administrativa de nossa gestão de oficializar a descentralização do instituto do juiz das garantias, que até então operava de forma pioneira apenas na comarca da capital. Com isso, estamos reforçando o modelo processual penal que privilegia a imparcialidade, o controle da legalidade e a observância rigorosa das garantias fundamentais, pois separa o juiz que acompanha a investigação policial daquele que, ao final, fará o julgamento do caso”, explica a presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal.
A nova vara da Regional Centro será a segunda Vara Regional das Garantias instalada na capital. A unidade pioneira é a 1ª Vara Regional das Garantias da Comarca de Palmas, criada pela Resolução TJTO nº 37/2025 e instalada em dezembro de 2025.
Atualmente, a unidade é conduzida provisoriamente pelo juiz Milton Lamenha de Siqueira, que responde pelos trabalhos até a conclusão do concurso de remoção para provimento da titularidade. O concurso de remoção está em curso.
A Presidência já elaborou o cronograma para instalação das novas varas. A primeira a ser instalada será a Vara das Garantias da Região Sul, com sede em Gurupi.
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Entenda o que é o juiz das garantias |
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O juiz das garantias é uma medida criada pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) e referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão de 2023, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Também segue normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fixadas em 2024, sobre a instalação do juiz das garantias na Justiça brasileira. A figura do juiz das garantias altera o rito tradicional dos processos penais. Até sua criação, o mesmo juiz que acompanhava o inquérito policial, fase em que autorizava prisões, quebras de sigilo ou buscas e apreensões, era, na maioria das vezes, o mesmo que decidia se o réu era culpado ou inocente ao final do processo. Com a mudança, haverá uma divisão de tarefas. O juiz das garantias atuará apenas na fase de investigação, ou seja, durante o inquérito policial. Se houver denúncia (a acusação formal do Ministério Público), a atuação do juiz das garantias será encerrada. O juiz das garantias será responsável por controlar a legalidade das prisões, realizar as audiências de custódia, autorizar medidas solicitadas pelos investigadores, como interceptações telefônicas, e garantir os direitos dos investigados. Outro juiz atuará na fase de instrução processual (coleta de provas) e julgamento. Esse magistrado assumirá o caso a partir do recebimento da denúncia. Caberá a ele ouvir testemunhas, analisar as provas e proferir a sentença. |
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