A implantação da Política Antimanicomial no Poder Judiciário do Tocantins, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, foi discutida em reunião realizada em Palmas, no último dia 6, oportunidade em que foi tratado sobre o acompanhamento (clínico, social e jurídico) de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei.
Na ocasião, também foi explanado sobre a importância da implantação da política antimanicomial com a finalidade de garantir o acompanhamento das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei de forma segura, com dignidade humana e a partir de um alinhamento interinstitucional.
A reunião foi conduzida pelo desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho e contou com a participação do juiz Allan Martins Ferreira, coordenador do projeto de implantação da Resolução 487; do magistrado Jordan Jardim, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização – GMF; e dos secretários de estado da Saúde, Afonso Piva, e da Cidadania e Justiça, Deusiano Amorim.
No Tocantins, há 18 presos nessas condições e que deverão receber acompanhamento por meio de projetos terapêuticos singulares e avaliações biopsicossociais.
Grupo de Trabalho Interinstitucional
Foi discutido ainda acerca da constituição do Grupo de Trabalho Interinstitucional em Saúde Mental no âmbito do Poder Judiciário do Tocantins, que está em fase de indicação dos representantes das diversas instituições. Entre as entidades que deverão compor o grupo estão: Ministério Público (MPTO); Defensoria Pública do Estado; Secretaria de Estado da Saúde; Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social; Secretaria de Saúde dos municípios de Palmas, Gurupi e Araguaína; assim como o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho Regional de Psicologia, Instituições de Ensino Superior (representantes dos Cursos de Medicina e Psicologia), entre outros.
O trabalho conjunto prevê a construção e assinatura de Termo de Cooperação Técnica, com elaboração de fluxos de trabalho direcionados aos profissionais do Judiciário e da Saúde, bem como a previsão de capacitações contínuas, por meio de parceiras com universidades e a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat).
| Resolução CNJ nº 487/2023 |
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A Resolução CNJ n. 487/2023 aponta diretrizes para a atuação da magistratura ainda durante as audiências de custódia, ou seja, ao identificar pessoas com indício de transtorno mental em caráter preventivo. Essas pessoas deverão ficar sob os cuidados de um médico e também serão acompanhadas por uma equipe multidisciplinar qualificada. |